Modelo de Petição do Acordo Extrajudicial Trabalhista

Publicado em 04/11/2018

Categoria: Reforma Trabalhista

Avaliação: 5,0/5 (2 votos)

Decisões sobre o acordo extrajudicial trabalhista



Este modelo de petição do acordo extrajudicial trabalhista é um conteúdo de apoio do artigo Como realizar um bom acordo extrajudicial trabalhista - Parte II. Consulte o artigo para obter maiores detalhes.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [] Vara do Trabalho da Comarca de []











[QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR], e [QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADOR], neste ato representados por advogados distintos (docs. I e II), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do que consta no Capítulo III-A do Título X da CLT, arts. 855-B e seguintes, requerer, em procedimento de jurisdição voluntária, a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, que foi entabulado entre as partes de forma livre e consciente, nos seguintes termos:

. Requisitos formais essenciais

Excelência, conforme se pode constatar dos documentos ora anexados (docs. I e II), o Trabalhador e a Empregadora estão representados por advogados diferentes, estando o presente petitório sendo apresentado pelas partes em conjunto, nos termos do art. 855-B, caput e parágrafo único.

. Contexto fático da relação de emprego

O Trabalhador foi contratado com registro em CTPS através de contrato por prazo [tipo de contrato], no dia [dia inicial do contrato], para exercer a função de [profissão], tendo recebido como última e maior remuneração (salário base e outras verbas salariais), o valor de R$ [valor da última remuneração].

No desempenho de seu ofício, o Trabalhador desenvolvia as seguintes atividades:

[descrição das atividades]

O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa [motivo da dispensa], no dia [dia da dispensa], quando o trabalho foi efetivamente interrompido.

. Quitação das verbas rescisórias

As partes informam que as verbas rescisórias referentes ao presente contrato já foram corretamente adimplidas, conforme demonstra o incluso TRCT, nos termos do art. 855-C do texto legal consolidado.

. Cejusc ou Plataforma de Mediação

A realização do presente acordo teve a importante colaboração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Individuais do TRT da [] Região o qual promoveu atividades de cunho conciliatório entre as partes, conforme relatório em anexo.

. Pontos controvertidos e direitos transacionados

As partes justificam o procedimento adotado, Excelência, uma vez que divergem com relação aos seguintes aspectos fáticos da relação contratual:

  • Tempo de trabalho

As partes divergem com relação ao tempo de trabalho exercido em situação compatível com o art. 3º da CLT.

Para o Trabalhador, o contrato de emprego foi iniciado no dia [], e terminado no dia [], totalizando [] dias de trabalho, enquanto para a Empregadora a data correta é [], totalizando [] dias.

  • Motivo de desligamento

As partes divergem também com relação ao motivo de desligamento: enquanto o Trabalhador entende ter ocorrido a modalidade de dispensa sem justa causa, o Empregadpr entende ter ocorrido um pedido de demissão.

  • O valor das verbas que compõem a remuneração;

As partes divergem com relação ao valor das verbas que devem compor a remuneração para todos os efeitos legais.

A controvérsia cinge-se, basicamente, à integração de prêmios e gratificações nas verbas rescisórias.

. Composição

Através da intermediação de seus advogados, e do já citado Núcleo de Mediação [], as partes conseguiram lograr êxito na composição amigável para a quitação dos direitos decorrentes das situações de fato acima citadas.

A tabela abaixo demonstra a relação entre o entendimento de Trabalhador e Empregadora quanto aos direitos que estão sendo transacionados, e a solução resultante do acordo.

*Ilustrativo

Direito/Suporte FáticoTrabalhadorEmpregadoraAcordo
Funçãopedreiro pedreiropedreiro
Tempo500 dias 300 dias450 dias
Tipo de contratoindeterminado indeterminadoindeterminado
Motivo de desligamentodispensa demissãodispensa
Última remuneraçãoR$ 1.500,00 R$ 1.800,00R$ 1.650,00

. Concessões mútuas e benefícios recíprocos

Na realização do presente acordo, Excelência, as partes cederam em suas respectivas pretensões.

De um lado, o Trabalhador aceitou receber valor menor do que seria devido em caso de procedência total da respectiva ação trabalhista, enquanto, de outro lado, a Empregadora aceitou pagar valor maior do acredita ser devido pelos direitos aqui transacionados.

A Empregadora, além disso, vem passando por situação financeira adversa, conforme demonstram os inclusos documentos (docs.), estando, atualmente, em regime de recuperação judicial.

De forma que ambos saem da situação com benefícios que entendem equivalentes: a Empregadora reduzindo o custo que teria com um longo processo, e tendo maior segurança jurídica, e o Trabalhador pelo recebimento certeiro e imediato, e evitando os riscos processuais de uma eventual sucumbência.

. Valor e condições do acordo

Para realizar a transação dos direitos de maneira equânime e transparente, Excelência, as partes realizaram cálculos preliminares partindo de seus respectivos entendimentos (doc. III do Trabalhador, e doc. IV da Empregadora).

O valor final do acordo, de R$ [], encontra-se próximo ao meio entre os dois valores (R$ [] do Trabalhador, e R$ [] da Empregadora, conforme se pode notar do gráfico em anexo (doc. V), representando um deságio (em relação ao cálculo do Trabalhador), de apenas []%.

A Empregadora também já realizou o registro, a baixa, e demais anotações na CTPS do Trabalhador, e está entregando nesta data as guias SD para recebimento do seguro-desemprego, e documentos relativos ao saque do FGTS.

. Data de pagamento

O pagamento será feito à vista, no dia [], através de depósito na conta bancária nº [], agência [], da cidade de [].

. Comunicação de descumprimento

O Trabalhador fica responsável pela comunicação de eventual descumprimento.

. Multa por descumprimento

Será devida multa de 50% sobre o valor deste acordo, em caso de descumprimento de qualquer pagamento.

. Discriminação das verbas quitadas

O presente acordo coloca fim na relação de emprego e dá plena e geral quitação sobre as seguintes verbas trabalhistas, nos seguintes valores, e com as seguintes naturezas:

*Ilustrativo

VerbaValorNatureza
Aviso Prévio 6.500,00 Indenizatória
Salário 6.000,00Salarial
Horas Extras 10.000,00Salarial
Diferenças salariais 2.000,00 Salarial
Férias Vencidas 6.500,00 Indenizatória
Total Geral 31.000,00 -
Total Salariais 18.000,00 -
Total Indenizatórias 13.000,00 -

. Recolhimentos fiscais

Em decorrência das verbas quitadas nesta ação, conforme tabela anterior, foram devidos recolhimentos previdenciários no montante de R$ [], já devidamente efetuados pela Empregadora, conforme documentos em anexo (doc. X).

. Recolhimento de custas

As partes requerem que as custas sejam divididas pela metade, com a concessão da Justiça Gratuita ao Trabalhador (eventualmente, pedir também para a empregadora), tendo em vista que recebia salário de [] na época do desligamento (menor, portanto, que o novo teto instituído pela Lei 13.467/17), além de estar atualmente desempregado.

A parte cabente à Empregadora já foi recolhida, conforme guia de custas em anexo.

. Requerimento final

Por todo exposto, requer a homologação do presente acordo, nos termos e na forma expostos neste petitório, ou, então, subsidiariamente, que seja designada audiência, nos termos do art. 855-D da CLT, com a consequente interrupção da prescrição, tanto a bienal quanto a quinquenal.

Termos em que, dando ao presente procedimento o valor de R$ [] para efeitos processuais,

Pede deferimento.



Trabalhador
RG:

Empregadora
CNPJ:


Advogado do Trabalhador
OAB/UF:

Advogado da Empregadora
OAB/UF:

Para saber mais sobre o acordo extrajudicial trabalhista não deixe de ler o artigo Como realizar um bom acordo extrajudicial trabalhista - Parte II, e conhecer o Gerador de Modelos Dinâmicos de Petições e Cálculos Preliminares do site Valor do Trabalho, atualizado de acordo com a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).

Gustavo Borceda, advogado e criador do site Valor do Trabalho

style Outros Artigos



Curta a página no facebook e acompanhe as novidades