Gerador de Petições e Cálculos Trabalhistas














Gerador de Cálculos Preliminares










Cálculos Simplificados





Exemplo de resultado completo


  • Módulos:


  • Conceito: É o valor devido pelos dias trabalhados entre o último dia de trabalho e o dia de fechamento do mês anterior. Por exemplo, se o mês era fechado todo dia 30, e o último dia de trabalho foi 20/01, temos então 21 dias (e não 20) de saldo de salário, porque o dia 31 de dezembro também é incluído. Deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.
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  • Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o mês civil, então sempre que o mês incompleto tiver mais do que 14 dias, 1/12 avos será acrescentado ao total. Isto pode levar a situaçoes em que o trabalhador, contando com apenas 31 dias de trabalho tenha direito a 2/12 avos de 13º salário. É o caso, por exemplo, da contratação ter ocorrido em 16/01, e a demissão em 15/02, pois em ambos os meses o trabalhador contará com mais de 14 dias de trabalho. Neste mesmo caso, o direito a férias seria de apenas 1/12 avos, já que a forma de contagem do tempo é diferente (vide painel "Férias proporcionais" abaixo).
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  • Conceito: É o valor devido pelas férias cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o total de dias trabalhados divido por 30. Se a sobra da divisão for maior do que 14 dias, mais um mês será acrescentado. Por exemplo, se 44 foi o total de dias trabalhados, o total de meses de férias proporcionais será 1. Caso fossem 45 dias trabalhados, seriam 2 meses de férias proporcionais .
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  • Conceito: É a comunicação de encerramento sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Quando o trabalhador decide encerrar o contrato, deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, período no qual deverá continuar trabalhando, caso contrário o empregador poderá descontar o valor de uma remuneração no cálculo da rescisão. Da mesma forma, quando o empregador decide romper o contrato e não avisa previamente o trabalhador (com pelo menos 30 dias de antecedência, dependendo do tempo de trabalho) deve pagar ao trabalhador uma indenização, na qual a quantidade de dias será proporcional ao tempo de trabalho, nos termos da Lei 12.506/11.
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  • Conceito: A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida sempre que o pagamento das verbas rescisórias for realizado fora do prazo. No caso do aviso prévio ter sido trabalhado, o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil posterior ao último dia trabalhado, e no caso do aviso prévio ser indenizado, até 10 dias após o encerramento do trabalho. Após a edição da Súmula 462 do TST, em 01/06/2016, a multa passou a ser devida mesmo quando os direitos rescisórios são reconhecidos após o julgamento (o entendimento anterior era de que a multa não era devida quando o empregador não reconhecesse o valor da rescisão).
    Importante: Quando o dia final para pagamento cair no sábado ou no domingo, o sistema irá prorrogar a data para a segunda-feira subsequente, mas fique atento, porque o sistema ainda não considera os feriados (os quais também prorrogam a data para o próximo dia útil subsequente), o que pode gerar resultados incorretos. Atente também para o fato de que, caso o empregador tenha expediente no sábado ou domingo, a prorrogação é indevida (e a multa é devida caso o prazo seja ultrapassado).
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  • Conceito: A multa do artigo 479 da CLT é devida sempre que o contrato por prazo determinado for encerrado antecipadamente por iniciativa do empregador. O valor devido corresponde à metade do que o trabalhador receberia se o contrato fluísse normalmente até o final previsto. Por exemplo, se na data do encerramento antecipado faltar 14 dias para o final do contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento do valor equivalente a 7 dias. Na hipótese de pedido de demissão, o empregador poderá descontar este valor da rescisão do trabalhador até o limite do prejuízo comprovado.
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  • Conceito: É um depósito mensal no valor de 8% da remuneração (todas as verbas de natureza salarial), que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. O saque só é possível em caso de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, ou nas demais hipóteses previstas na Lei 8.036/12. Sempre que a dispensa for sem justa causa, ou rescisão indireta, o empregador deverá depositar o valor correspondente a 40% do saldo no dia da rescisão (inclusive sobre as verbas rescisórias).
    Caso o valor dos depósitos até a data da rescisão seja informado, o sistema não irá verificar se ele está correto, e o cálculo da multa de 40% será feito sobre o valor informado (somando, se o caso, o FGTS da rescisão e de outras verbas apuradas - horas extras por exemplo).
    O sistema também pode calcular um valor estimado para o valor dos depósitos mensais do FGTS até a rescisão (caso não seja informado nenhum valor), e neste caso, tratar-se-á de apenas uma mera estimativa, que estará mais errada quanto maiores forem o tempo de trabalho e a evolução salarial.
    Isto ocorre porque o sistema ainda considera somente o valor da última remuneração para o cálculo de todo o período, e não considera juros e correção monetária. Desta forma, para períodos curtos, nos quais não houveram grandes alterações salariais, a probabilidade do cálculo estimado estar muito próximo do correto é alta. Imagine, por exemplo, o período de 1 ano, em que a remuneração permaneceu a mesma por todo o período. Porém, quando o tempo é longo, o cálculo com certeza será bastante inexato. Imagine, por exemplo, um período de 10 anos, no qual houveram muitas variações salariais. Em tais casos, o valor do FGTS estimado não deve ser levado em consideração.
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Modelo de Reclamação Trabalhista
(de acordo com os dados fornecidos)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de [cidade] - [estado]











[NOME DO RECLAMANTE], brasileiro, [estado civil], portador da CTPS nº [CTPS], série nº [série da CTPS]/ [UF da CTPS], do RG. n.º [RG], SSP/ [UF do RG], inscrito no CPF/MF sob o n.º [CPF], no PIS nº [CTPS], nascido no dia 00 de 00 de 0000, filho de [nome da mãe], residente e domiciliado na [lougradouro], número [número], [bairro], [complemento], nesta cidade de [cidade], estado de [estado], CEP [CEP], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, sob o rito ordinário,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [NOME DA RECLAMADA], [personalidade jurídica], inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [CNPJ], inscrição estadual nº [inscrição estadual], situada na [lougradouro], número [número], [bairro], na cidade de [cidade], [estado], CEP nº [CEP] o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

. Dados essenciais do contrato de trabalho

O Reclamante foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 01 de janeiro de 2014, para exercer a função de servente de obras (CBO 717020).

No desempenho de seu trabalho, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: Realizava serviços gerais em obras de construção e reforma.

. Jornada legal

Considerando o tipo de jornada previsto para a profissão do Reclamante, a jornada legal era de 8 horas diárias e 44 semanais (comum, com 4 horas de trabalho aos sábados), tendo sido utilizado o multiplicador 220 para a apuração do salário-base mensal, a fim de realizar o cálculo preliminar do valor da ação (em liquidação deverá ser utilizada a apuração mês a mês, se o caso).

. Remuneração

O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 3.000,00.

Além disso, o Reclamante recebia as seguintes verbas de natureza salarial,as quais deverão integrar a base remuneratória para todos os efeitos legais:

  1. Horas extras habituais, com o último valor mensal de R$ 200,00;
  2. Adicional noturno, com o último valor mensal de R$ 150,00;

De acordo com o disposto nos artigos 457 e 458 da CLT, estas verbas também deverão integrar a remuneração para todos os efeitos legais:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

Assim, a última remuneração para fins rescisórios, consideradas todas as verbas de natureza salarial (R$ 350,00), totaliza o valor preliminar de R$ 3.350,00.

. Desligamento

O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 03 de novembro de 2016, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.

No ato da rescisão não foi emitido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), de forma que a presunção é de dispensa sem justa causa, nos termos do entendimento consolidado no E. TST:

[...] Nesse passo, a ausência de formalização do ato, por ausência da autora independente da discussão se as verbas rescisórias foram depositadas em sua conta corrente ou se o foram mediante ação de consignação em pagamento - não se prestaria como fundamento para, anulando a dispensa, determinar-se a reintegração da recorrida, tal como procedera a Corte a quo. Ao invés disso, serviria ao intuito de se configurar a ausência de motivação da dispensa e eventual revisão dos valores das verbas rescisórias.[...] (TST , Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - grifos nossos)

. Verbas Rescisórias

O Reclamante não recebeu nenhuma verba devida em decorrência da rescisão contratual.

Assim, são devidas todas as verbas abaixo pleiteadas, observando-se a maior remuneração do Reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

. Saldo de Salário

De acordo com os art. 459, § 1º, e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.

Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, o Reclamante trabalhou 4 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 446,67.

. Aviso prévio indenizado

O Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio na forma indenizada, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do §1º do artigo 487, da CLT, e art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

Assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o Reclamante recebia a remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço.
O total de dias acima é devido uma vez que o Reclamante já havia completado 34 meses de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor deR$ 4.020,00

. 13º Salário proporcional

O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (Súmula 157 TST), com exceção da dispensa com justa causa, o que inocorre na espécie.

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 01 de janeiro de 2014 e terminado no dia 03 de novembro de 2016, o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 11/12 avos, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 3.070,83.

. Férias Proporcionais

Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional.

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 01 de janeiro de 2014 e terminado no dia 03 de novembro de 2016, o Reclamante tem direito às férias proporcionais de 11/12 avos, acrescido do terço constitucional (aviso prévio projetado), no valor preliminar de R$ 4.094,44.

. Férias Integrais (em atraso)

O Reclamante não gozou ou recebeu o último período aquisitivo de férias.

Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período completo de férias, acrescido do terço constitucional.

Assim, o Reclamante tem direito às férias integrais referente ao último período aquisitivo (2016/2015) totalizando (terço constitucional incluso) o valor preliminar de R$ 4.466,67.

. 13º Salário vencido

O Reclamante não recebeu a gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62 e garantida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente ao ano anterior,

Assim, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário integral do ano 2015 de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.350,00.

. Salários em atraso

Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente ao último mês de trabalho ) sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, “o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente:

SÚMULA nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

A atitude da Reclamada, de receber a prestação do serviço, e não efetuar a contraprestação do salário, afrontou diretamente o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, prescreve a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".

Assim, além do pagamento indenizado dos salários em atraso, é certo que o atraso reiterado no pagamento dos salários abalou profundamente a higidez psicológica do Reclamante, sendo fato suficientemente grave para acarretar a incidência de dano moral indenizável.

A situação de permanecer tanto tempo sem receber salário, com efeito, provoca imensa insegurança quanto ao futuro, deixando a pessoa sem poder sequer programar sua vida financeira, e muitas vezes, em verdadeira situação de insolvência civil.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sensível à situação de desamparo na qual se encontra o trabalhador que tem os salários sonegados pelo empregador, firmou sólida corrente jurisprudencial reconhecendo o dano moral in re ipsa.

Neste sentido, anote-se recente julgado provindo da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - ARR: 4009020135220108 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014 - grifos nossos)

Em outro julgado, o E. TST, através de sua 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo para configurar o dano moral in re ipsa, desnecessitando de demonstração da ocorrência de abalo moral, que se presume na espécie. O referido acórdão está assim ementado (grifado na parte de interesse):

“[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1. Hipótese em que a e. Corte regional reputou indevida a indenização por danos morais, ao fundamento de que - não restou demonstrado que o não percebimento de salários tenha maculado a esfera pessoal do Reclamante e provocado situações que atingiram a sua imagem ou boa conduta, ou que o tenham exposto a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizassem dano a sua moral -. 2 . Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretem apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, no caso , configura-se também o dano moral porquanto comprovado o reiterado atraso no pagamento dos salários do reclamante. Esse procedimento não se limita a meros dissabores, já que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar quanto à adimplência de seus compromissos financeiros. 3 . Logo, comprovado o atraso contumaz no pagamento dos salários, o procedimento adotado pela reclamada importou em abalo moral suficiente a caracterizar violação aos direitos da personalidade do reclamante, justificando a condenação da empresa no dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 1032008420085010003 103200-84.2008.5.01.0003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/08/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013 - grifos nossos)

Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente ao último mês, além do pagamento de uma indenização por danos morais, a ser arbitrada por este E. Juízo, em decorrência da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III), e do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, mas não menor do que R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente (salário em atraso e danos morais respectivos) o valor de R$ 6.249,50.

. FGTS

A Reclamada não efetuou o depósito de nenhuma contribuição fundiária relativa ao contrato de trabalho, violando assim o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, e os arts. 18 § 1º e 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, notando-se diversos meses em que não foram realizados os depósitos (vide extrato em anexo).

Além disso, o Reclamante tem direito aos depósitos de FGTS com relação à todas as verbas de natureza salarial pleiteadas nesta reclamatória.

Assim, mostra-se devido o depósito na conta vinculada do Reclamante do valor das diferenças apuradas, bem como das verbas pleiteadas nesta reclamatória, com a consequente multa de 40%, bem como liberar as guias e documentos necessários para seu levantamento, nos termos do artigo 20, inciso I da Lei 8.036/90, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, ou então, diante de impossibilidade, que seja realizado o pagamento de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de 14.726,60.

. Descontos

Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.197,63, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.

Anote-se que a Reclamada deverá pagar a parte cabente a ela, no total de 20% de todas as verbas salariais, devendo o INSS ser intimado para apurar os valores a ele devidos, bem como para fiscalizar eventual descumprimento.

Por fim, no último mês de contrato, o Reclamante teve 3 falta(s), devendo tal valor ser descontado dos valores devidos pela rescisão contratual, totalizando preliminarmente o valor de R$ 335,00.

Destarte, requer, desde já, a compensação destes valores do total devido na presente reclamação.

. Justiça Gratuita

Douto Magistrado, o Reclamante não possui condições de arcar com os custos processuais da presente demanda sem prejuízo da própria subsistência. Esta declaração é acompanhada do instrumento formal em anexo (Declaração de HIpossuficiência, doc. XX), e o requerimento de sua concessão é feito, desde já, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, e dos arts. 98 e 99 do CPC.

. Pedidos

Por todos os fundamentos anteriormente expostos, o Reclamante REQUER o reconhecimento das situações de fato e de direito acima expostas (conteúdo declaratório), bem como a condenação da Reclamada, para cumprir as determinações mandamentais e para pagar ao Reclamante as seguintes verbas, nos seguintes termos:

  1. o reconhecimento do vínculo empregatício e da existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com data inicial em 01-01-2014 e final em 03-11-2016 (incluindo, ainda, o aviso prévio projetado);
  2. a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);
  3. a instauração de Inquérito Criminal para a apuração do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que a anotação da data inicial do contrato em data posterior à real afronta o art. 49, inciso, V, da CLT;
  4. a aplicação da multa prevista no art. 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada.
  5. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;
  6. o reconhecimento da dispensa sem justa causa, em virtude da falta de formalização de registro, ou então, subsidiariamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho;
  7. o recebimento do valor do aviso prévio indenizado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.020,00.
  8. o recebimento de 4 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, totalizando preliminarmente o valor de R$ 446,67.
  9. o recebimento de 11/12 avos de 13º salário, totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.070,83.
  10. o recebimento de 11/12 avos de férias proporcionais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.094,44.
  11. o recebimento de 1 salário(s) em atraso, acrescido de uma indenização por danos morais não inferior a R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente o valor de R$ 6.249,50.
  12. o recebimento de 1 férias integral(is) referente(s) ao(s) ano(s) de [anos], acrescidas do terço constitucional, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.466,67.
  13. o recebimento de 1 13º salários integrais, referentes aos anos de [anos], totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.350,00.
  14. o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarente o valor de R$ 14.726,60, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado;
  15. A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.532,63;
  16. a incidência de juros e correção monetária na forma da lei;
  17. que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação do Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da Reclamada.
  18. que a incidência de imposto de renda, se devida em decorrência do recebimento acumulado das verbas, seja suportada pela Reclamada;
  19. a condenação da Reclamanda em 10% de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sob o valor final da ação, nos termos do que dispõe os artigos 82, 84 e 85 do novo CPC;

Todos os cálculos acima apresentados representam um estimativa para fins de distribuição, baseados na última remuneração do Reclamante e sem a inclusão de reflexos, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

E para que venha ao final obter a satisfação dos seus direitos, requer ainda as seguintes providências processuais:

  1. notificação da Reclamada para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia;
  2. a designação de audiência inaugural;
  3. a produção de todos os meios legais de prova, como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica, etc.
  4. o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, ou de preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de confissão quanto à materia de fato;
  5. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, nos termos do artigo 790 §3º da CLT, e 98 e 99 do CPC, #oa# Reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio ou da família;

Termos em que, dando à causa o valor de 38.992,59 para efeitos de distribuição, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia e demais cominações legais,

Pede deferimento,

[cidade], [data].