Gerador de Petições e Cálculos Trabalhistas
















Gerador de Cálculos Preliminares

















Cálculos Simplificados






Exemplo de resultado completo




  • Módulos:



  • Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o mês civil, então sempre que o mês incompleto tiver mais do que 14 dias, 1/12 avos será acrescentado ao total. Isto pode levar a situaçoes em que o trabalhador, contando com apenas 31 dias de trabalho tenha direito a 2/12 avos de 13º salário. É o caso, por exemplo, da contratação ter ocorrido em 16/01, e a demissão em 15/02, pois em ambos os meses o trabalhador contará com mais de 14 dias de trabalho. Neste mesmo caso, o direito a férias seria de apenas 1/12 avos, já que a forma de contagem do tempo é diferente (vide painel "Férias proporcionais" abaixo).
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  • Conceito: É o valor devido pelas férias cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o total de dias trabalhados divido por 30. Se a sobra da divisão for maior do que 14 dias, mais um mês será acrescentado. Por exemplo, se 44 foi o total de dias trabalhados, o total de meses de férias proporcionais será 1. Caso fossem 45 dias trabalhados, seriam 2 meses de férias proporcionais .
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  • Conceito: É a comunicação de encerramento sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Quando o trabalhador decide encerrar o contrato, deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, período no qual deverá continuar trabalhando, caso contrário o empregador poderá descontar o valor de uma remuneração no cálculo da rescisão. Da mesma forma, quando o empregador decide romper o contrato e não avisa previamente o trabalhador (com pelo menos 30 dias de antecedência, dependendo do tempo de trabalho) deve pagar ao trabalhador uma indenização, na qual a quantidade de dias será proporcional ao tempo de trabalho, nos termos da Lei 12.506/11.
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  • Conceito: A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida sempre que o pagamento das verbas rescisórias for realizado fora do prazo. No caso do aviso prévio ter sido trabalhado, o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil posterior ao último dia trabalhado, e no caso do aviso prévio ser indenizado, até 10 dias após o encerramento do trabalho. Após a edição da Súmula 462 do TST, em 01/06/2016, a multa passou a ser devida mesmo quando os direitos rescisórios são reconhecidos após o julgamento (o entendimento anterior era de que a multa não era devida quando o empregador não reconhecesse o valor da rescisão).
    Importante: Quando o dia final para pagamento cair no sábado ou no domingo, o sistema irá prorrogar a data para a segunda-feira subsequente, mas fique atento, porque o sistema ainda não considera os feriados (os quais também prorrogam a data para o próximo dia útil subsequente), o que pode gerar resultados incorretos. Atente também para o fato de que, caso o empregador tenha expediente no sábado ou domingo, a prorrogação é indevida (e a multa é devida caso o prazo seja ultrapassado).
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  • Conceito: A multa do artigo 479 da CLT é devida sempre que o contrato por prazo determinado for encerrado antecipadamente por iniciativa do empregador. O valor devido corresponde à metade do que o trabalhador receberia se o contrato fluísse normalmente até o final previsto. Por exemplo, se na data do encerramento antecipado faltar 14 dias para o final do contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento do valor equivalente a 7 dias. Na hipótese de pedido de demissão, o empregador poderá descontar este valor da rescisão do trabalhador até o limite do prejuízo comprovado.
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  • Conceito: É um depósito mensal no valor de 8% da remuneração (todas as verbas de natureza salarial), que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. O saque só é possível em caso de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, ou nas demais hipóteses previstas na Lei 8.036/12. Sempre que a dispensa for sem justa causa, ou rescisão indireta, o empregador deverá depositar o valor correspondente a 40% do saldo no dia da rescisão (inclusive sobre as verbas rescisórias).
    Caso o valor dos depósitos até a data da rescisão seja informado, o sistema não irá verificar se ele está correto, e o cálculo da multa de 40% será feito sobre o valor informado (somando, se o caso, a diferença informada, o FGTS da rescisão e de outras verbas eventualmente apuradas - horas extras por exemplo).
    O sistema também pode calcular um valor estimado para o valor dos depósitos mensais do FGTS até a rescisão (caso não seja informado nenhum valor), e neste caso, tratar-se-á de apenas uma mera estimativa, que estará mais errada quanto maiores forem o tempo de trabalho e a evolução salarial.
    Isto ocorre porque o sistema ainda considera somente o valor da última remuneração para o cálculo de todo o período, e não considera juros e correção monetária. Desta forma, para períodos curtos, nos quais não houveram grandes alterações salariais, a probabilidade do cálculo estimado estar muito próximo do correto é alta. Imagine, por exemplo, o período de 1 ano, em que a remuneração permaneceu a mesma por todo o período. Porém, quando o tempo é longo, o cálculo com certeza será bastante inexato. Imagine, por exemplo, um período de 10 anos, no qual houveram muitas variações salariais. Em tais casos, o valor do FGTS estimado não deve ser levado em consideração.
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  • Conceito: Os danos morais podem ser informados pelo usuário ou incluídos automaticamente quando o sistema constata uma situação geradora de dano moral trabalhista. Atualmente é possível informar o valor de danos morais apenas para o acidente de trabalho, enquanto nas demais situações (atraso de salários, falsa justa causa, falso pedido de demissão e rescisão indireta) os valores são incluídos automaticamente.
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Modelo de Reclamação Trabalhista
(de acordo com os dados fornecidos)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de [cidade] - [estado]











[NOME DO RECLAMANTE], brasileiro, [estado civil], técnico em soldagem (CBO 314620), portador da CTPS nº [CTPS], série nº [série da CTPS]/ [UF da CTPS], do RG. n.º [RG], SSP/ [UF do RG], inscrito no CPF/MF sob o n.º [CPF], no PIS nº [CTPS], nascido no dia 00 de 00 de 0000, filho de [nome da mãe], residente e domiciliado na [lougradouro], número [número], [bairro], [complemento], nesta cidade de [cidade], estado de [estado], CEP [CEP], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, sob o rito ordinário,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [NOME DA RECLAMADA], [personalidade jurídica], inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [CNPJ], inscrição estadual nº [inscrição estadual], situada na [lougradouro], número [número], [bairro], na cidade de [cidade], [estado], CEP nº [CEP],o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

. Pedido de Justiça Gratuita

Douto Magistrado, a denominada Modernização Trabalhista (Lei 13.467/17) entrou em vigência, e com ela vários dispositivos inconstitucionais foram incluídos na legislação que rege o processo do trabalho, de forma que, ad cautelam, o Reclamante irá requerer a análise dos seguintes pedidos antes adentrar à matéria de fundo:

  • a concessão da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 (especialmente seu § 3º), do CPC, com a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 790 da Lei 13.467/17 pela via difusa;
  • a interpretação conforme a Constituição do § 4º do artigo 790 da Lei 13.467/17, para aplicação subsidiária do CPC no que tange ao meio de comprovação para a concessão da Justiça Gratuita;
  • o o controle difuso de constitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, e do § 4º do art. 791-A, todos da Lei nº 13.467/17, para que, uma vez concedida, a Justiça Gratuita não seja limitada pelas regras constantes de suas respectivas disposições;
  • a concessão da Justiça Gratuita por atendimento da regra do § 3º do art. 790 da Lei 13.467/17, uma vez que o o Reclamante ganhava salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social;
  • a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a comprovação realizada em tópico próprio;
  • a concessão de oportunidade para complementar a comprovação de que não tem condições de arcar com os custos do processo, com os documentos que Vossa Excelência entender cabíveis, nos termos do § 2º do art. 99, in fine, "§ 2º devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.";

Acerca da possibilidade do controle difuso de constitucionalidade nesta especializada, Excelência, vale citar o que restou consignado no Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 da 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entre os dias 9 e 10 de outubro deste ano:

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. [...] (grifamos)

De qualquer forma, o Reclamante genuinamente lamenta, Excelência, o fato de ser obrigado a apresentar razões processuais tão longas nesta especializada, porém, a possibilidade real de advir prejuízo em decorrência de uma legislação em grande parte inconstitucional, não poderia deixar margem para atitude diversa.

. Pedido de concessão da Justiça Gratuita por via de Declaração de Hipossuficiência

O Reclamante não pode arcar com os custos processuais da presente demanda, Excelência. Esta declaração é acompanhada do instrumento formal em anexo (Declaração de Hipossuficiência, doc. I), e o requerimento de sua concessão é feito, desde já, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

O presente pedido é feito, ainda que o Reclamante atenda ao pressuposto do § 3º do art. 790, como se verá adiante, tendo em vista a disposição do § 4º do art. 791, que estabelece a possibilidade de revogação da Justiça Gratuita, quantos aos honorários advocatícios, na hipótese de ficar comprovado que os motivos ensejadores de sua concessão deixaram de existir.

De forma que, uma vez concedidos os benefícios em virtude do fato de o Reclamante ter auferido salário inferior ao teto legal, a concessão da Justiça gratuita seria bastante tênue com a relação ao referido § 4º do art. 791, tendo em vista a possibilidade de sua revogação caso o Reclamante venha a receber salário consideravelmente superior no decurso de 2 anos após o trânsito em julgado da decisão que o concedeu.

O Reclamante, assim, por entender que a disposição do § 4º do art. 790 é inconstitucional, como buscará demonstrar adiante, e que existe inegável prejuízo no tratamento mais duro da lei processual trabalhista (em relação à lei processual civil), requer, desde já, que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência em anexo.

. Pedido de controle difuso de constitucionalidade

O Reclamante, reiterando todas as vênias por ser obrigado a apresentar considerável arrazoado de ordem processual, irá requer pelo reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais, todos por agressão ao direito fundamental de acesso à Justiça:

  • § 4º do art. 790;
  • § 4º do art. 791-A;
  • Art. 790-B, caput e § 4º;

E o faz para que a Justiça Gratuita seja concedida sem necessidade de comprovação (art. 790 § 4º), e para que, uma vez concedida, que não sejam aplicáveis as limitações impostas (art. 790-B, caput e § 4º, e § 4º do art. 791-A) pela Lei 13.467/17.

. Uma breve introdução

Excelência, pouco antes da aprovação da denominada Modernização Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho enviou ao conhecimento do Senhor Presidente da República o Pedido de Veto Total ou Parcial do PLC 38/2017 (em anexo, ou aqui em PDF).

De seu turno, a Anamatra também emitiu posição igualmente antagônica acerca da constitucionalidade do então PLC 38/2017 (vide, por exemplo, no site da Anamatra: Reforma trabalhista é inconstitucional e tende a aumentar desemprego no país, alerta Anamatra).

Diversos outros setores da sociedade também se manifestaram contrários, valendo citar, neste sentido, a Nota Pública emitida em conjunto pela OAB, o MPT, a CNBB e outras 9 associações (dentre elas a Ajufe, a AMB e a Anamatra) noticiado pela Folha de São Paulo (vide em anexo, ou neste link) e agora, recentemente, a Procuradoria Geral da República ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 (na íntegra em anexo, ou aqui em PDF) em face de alguns aspectos processuais também contestados neste arrazoado.

Em suma, Excelência, muitos atores sociais relevantes foram solenemente ignorados, e muita gente ainda tinha muito a falar e a propor quando após somente 26 horas de debate parlamentar (segundo cálculos do MPT no citado pedido de veto), o projeto, que propunha inicialmente a alteração de apenas 7 artigos da CLT, e 8 da Lei 6.019/73, foi aprovado modificando 97 artigos da CLT, 3 da Lei nº 6.019/74, um da Lei nº 8.036/90, um da Lei nº 8.213/91 e um artigo da MP nº 2.226/01.

. Da agressão ao direito de acesso à Justiça

O acesso à justiça é o primeiro dos direitos do ser humano a ser efetivamente assegurado, pois através de seu exercício é que serão reconhecidos os demais. (Cappelletti e Garth - 1998)

Dentre as regras de direito processual introduzidas pela nova legislação encontram-se vários dispositivos que possuem a nítida e declarada intenção de inviabilizar o ajuizamento de reclamações trabalhistas.

Tais disposições contrariam de forma direta e incontestável o mandamento constitucional, na medida em que dificultam a concessão e tornam a Justiça Gratuita parcial, limitando drasticamente seu alcance e efeitos.

Vejamos, então, com a brevidade possível, cada uma das inconstitucionalidades específicas que se requer que sejam declaradas incidentalmente:

. Art. 790, § 4º

[..] § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR)

Em sentido diametralmente oposto, Douto Julgador, o CPC de 2015 previu expressamente no § 3º de seu artigo 99 que:

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Então, Douto Magistrado, esta é a regra do processo civil, onde não se considera, pelo menos não à princípio, que as partes estejam em condição de desigualdade, e mesmo assim o legislador do codex de processo civil parece ter partido de três pressupostos básicos para redigir o referido § 3º do artigo 99:

  1. A maioria das pessoas não possui condições de arcar com os custos do processo;
  2. A maioria das pessoas não mente em juízo;
  3. Cabe à parte ex adversa demonstrar que a outra tem condições (fato positivo) de arcar com os custos do processo;

De outro lado, no Direito do Trabalho, que é (ou pelo menos era, até o advento da dita Modernização Trabalhista) norteado pelo princípio da proteção, será necessário agora que o trabalhador comprove que não possui condições de arcar com os custos do processo.

Assim procedendo, Excelência, o dispositivo inconstitucional parece ter partido de três pressupostos bastante diversos:

  1. A maioria das pessoas possui condições de arcar com os custos do processo;
  2. A maior parte das pessoas mente em juízo;
  3. Cabe à própria parte requerente demonstrar o fato negativo (i.e.: que não tem condições de arcar com os custos do processo);

Procedendo de tal forma, a legislação trabalhista, ao conceder incomparável vantagem ao litigante no processo civil, além de ofender diretamente os incisos LXXIV, LIV, LV e XXXV, também ofendeu o princípio da igualdade constante no caput do artigo 5º da CF, ofendendo, ainda, outras disposições legais, constitucionais e convenções internacionais, as quais estão consignadas expressamente em capítulo específico adiante.

É cristalino aqui Excelência, data venia, que além de ser mais racional e equânime - e partir da boa-fé como pressuposto - que a regra do CPC também é mais favorável para o Reclamante, enquanto o art. 790, § 4º, em conjunto com outros dispositivos, foi introduzido justamente para excluir a própria reclamação trabalhista de apreciação pelo Poder Judiciário, instaurando a desconfiança da declaração prestada pelo trabalhador como regra nesta especializada.

Destarte, requer desde já a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º (inteiro) do art. 790 da Lei 13.467/17, com aplicação subsidiária do CPC para a concessão da Justiça Gratuita.

. Pedido de interpretação conforme a constituição para a concessão da Justiça Gratuita com aplicação supletiva do CPC

Como já se disse aqui, Excelência, a falta de tempo de maturação, aliada à falta de sensibilidade e de técnica jurídica de seus criadores tornaram a Lei nº 13.467/17 um verdadeiro monstro a ser decifrado pelos Tribunais pátrios.

E dentre as tantas e tantas monstruosidades trazidas por esta infeliz legislação está a necessidade de comprovação da “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Além de sua patente inconstitucionalidade, demonstrada acima, o dispositivo em questão também não especifica como deverá ser feita esta comprovação, possibilitando a existência de mais de uma interpretação razoável para o mesmo texto legal.

Numa primeira interpretação, que apenas poderia ser feita, data venia, de maneira afoita e superficial, pode-se concluir ser necessária a comprovação documental de fatos e circunstâncias pessoais da vida do trabalhador (por exemplo: o quanto ganha no momento da propositura da ação, se tem filhos, se tem dívidas, se tem pessoas doentes na família...), para, numa análise perfunctória e subjetiva do julgador, avaliar-se se a parte tem ou não condições de arcar com os custos do processo.

Numa segunda interpretação, esta com certeza mais sintonizada aos preceitos constitucionais e à legislação adjetiva mais benéfica, pode-se concluir, com acerto, a nosso ver, data venia, que é necessária a comprovação através de Declaração Formal de Hipossuficiência, a ser suprida nos termos da legislação supletiva.

A segunda interpretação, com efeito, mostra-se em melhor conformidade com os preceitos constitucionais, Excelência, uma vez que, ao viabilizar o acesso à justiça (“O direito a ter direitos”, Hannah Arendt, 1988) promove a dignidade humana e a cidadania (art. 1º, incs. II e III da CF).

A contrario senso posiciona-se o entendimento de que o Reclamante deverá demonstrar, por todos os meios de prova em direito admitidos, a “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Neste caso, pergunta-se: o que exatamente o Reclamante deverá fazer?

Deverá apresentar seu orçamento doméstico dos últimos meses, quiçá dos últimos anos?

Enfim, sobram dúvidas para interpretar o termo comprovação, Douto Magistrado, mostrando-se, com efeito, em maior sintonia com o texto constitucional o entendimento de que a dita comprovação possa ser realizada através de declaração formal, e ser concedida nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, em especial pelo § 3º deste último, o que fica desde já requerido na espécie.

. Art. 790-B caput e § 4º, e o § 4º do art. 791

Antes da chamada Modernização Trabalhista, Douto Magistrado, assim era escrito o artigo 790-B da CLT:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Agora, numa inversão completa dos valores constitucionais, o referido dispositivo passou a ser escrito assim:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Indo na mesma linha de restringir o acesso ao Poder Judiciário pelo trabalhador hipossuficiente, o § 4 do artigo em questão estabelece a possibilidade de descontar os honorários periciais dos créditos auferidos pelo trabalhador, ainda que em outro processo.

[...] § 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

E tratando acerca dos honorários de sucumbência, a mesma situação repete-se no § 4º do art. 791-A:

Art. 791-A
[...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva [...]

Tais normas, Excelência, ignoram o fato de que a Justiça Gratuita, quando concedida, não pode ser limitada em hipótese alguma, sob pena de clara violação ao art. LXXIV da CF, in verbis:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Foi neste sentido a orientação hermenêutica do Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 da multicitada 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no sentido de que:

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Ainda neste sentido, anote-se o que ficou consignado na ADIN 5.766, proposta pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal:

[...]Concessão de justiça gratuita implica reconhecimento de que o beneficiário não dispõe de recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na linha do art. 14, § 1 o , da Lei 5.584/1970. Essa premissa se ancora nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana (CR, arts. 1 o , III, e 5 o , LXXIV). Por conseguinte, créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam a pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada perda da condição.[...] (ob. cit. - grifamos)

Destarte, requer desde já a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º (inteiro) do art. 790-B da CLT, bem como da expressão “[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa [...]” encontrada no § 4º do art. 791-A da CLT.

. As disposições legais, constitucionais, e tratados internacionais violados

Além de agredirem frontal e diretamente o art. 5º, caput, e os incisos LXXIV, LIV, LV e XXXV da CF, tais disposições desprezam ainda “a possível natureza alimentar do crédito auferido, voltado à satisfação das necessidades básicas do trabalhador e de sua família (CF/1988, art. 7º, IV), o que enseja, inclusive, a criminalização constitucional da retenção salarial dolosa (art. 7º, X)[...]” (Pedido de Veto Total ou Parcial do PLC 38/2017 - em anexo, ou aqui em PDF - grifamos)

Vale citar também, quanto aos dispositivos violados, o que ficou consignado na ADIN 5.766, promovida pela Douta Procuradoria Geral da República:

Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º , caput), da ampla defesa (art. 5º , LV), do devido processo legal (art. 5º , LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV). (fls. 8., em anexo, ou aqui na íntegra - grifamos)

Destarte, requer o reconhecimento incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, de todas as normas elencadas anteriormente, todas por limitar o direito fundamental de acesso à Justiça, ofendendo diretamente o artigo 5º, caput, e incisos XXXV, LXXIV, LIV, LV e XXXV da Magna Carta, além de ofender os artigos 1º, incisos III e IV, o artigo 3º , incisos I e III, e 7º, IV e X, e art. 9º também da CF, bem como os princípios da proteção e da regra mais favorável ao trabalhador, o artigo 8, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e o artigo 14, item 1, do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, tudo para que a Justiça Gratuita seja concedida sem necessidade de comprovação, e sem as limitações citadas anteriormente.

. Pedido de concessão da Justiça Gratuita por atendimento ao novo § 3º do art. 790 do CPC

Uma vez que o desligamento ocorreu no ano de 2017, e o Reclamante recebeu como último salário, conforme exposto adiante nesta petição inicial, o valor de R$ 2.200,00, sendo este inferior 40% do teto dos benefícios da previdência Social da época (R$ 2.212,52), incide a regra do artigo 790 da CLT (com a modificação introduzida pelo § 4º do art. 790 da Lei 13.467/17).

Destarte, requer que seja concedida a Justiça Gratuita, sem as limitações inconstitucionais trazidas pela Lei 13.467/17.

. Pedido de concessão da Justiça Gratuita com comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos

Como já dito, Excelência, o Reclamante não sabe exatamente como poderia atender àquele dispositivo, que entende ser inconstitucional do § 4º do art. 790 da CLT. No entanto, ad cautelam, e tateando no escuro, o Reclamante prossegue, apresentando abaixo (acompanhados dos inclusos documentos comprobatórios), uma lista com algumas razões pelas quais imagina que possa ser realizada a comprovação de que não possui condições de arcar com os custos do presente processo:

  1. O Reclamante possui problema de saúde que gera um custo mensal com medicação etc;
  2. O Reclamante possui dependentes que não exercem atividade remunerada;

Por fim, caso Vossa Excelência entenda que são insuficientes os argumentos e documentos apresentados, requer que seja concedida a oportunidade para que o Reclamante complemente com os documentos que Vossa Excelência julgar necessários e aptos para a comprovação, nos termos do § 2º do art. 99, in fine, "§ 2º devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.".

. Dados essenciais do contrato de trabalho

O Reclamantefoi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 07 de abril de 2015, para exercer a função de técnico em soldagem (CBO 314620), tendo recebido como última e maior remuneração (salário base e outras verbas salariais), o valor de R$ 2.200,00 (vide documentos e Memória de Cálculo Preliminar em anexo).

No desempenho de seu ofício, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: [descrição das atividades]

O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por uma falsa rescisão por comum acordo, no dia 12 de dezembro de 2017, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.

Reconhecimento de vínculo empregatício

Assumindo os riscos da atividade econômica, a Reclamada admitiu o Reclamante, mediante recebimento de salário, dirigindo a prestação pessoal dos serviços (art. 2º da CLT).

O Reclamante, por sua vez, prestava seus serviços de forma habitual, mediante salário, obedecendo, pessoalmente, as ordens diretas da Reclamada ou de seus prepostos (art. 3º da CLT)

Então, em que pese a contratação não ter se revestido da necessária formalidade (registro em CTPS), analisado concretamente o contexto fático ante o princípio da primazia da realidade e do art. 9ª da CLT, exsurge cristalina a configuração do contrato individual de trabalho.

Como se sabe, a noção básica do princípio da primazia da realidade "significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno nos fatos" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000, p. 158)

Saliente-se que o registro em CTPS é ato fundamental do contrato de trabalho, tratando-se de obrigação do empregador que visa garantir ao empregado e seus dependentes todos os direitos trabalhistas e previdenciários (aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio doença, etc...) garantidos por lei, sendo certo que quando o empregador não realiza o registro em CTPS, ainda que parcialmente, afronta diretamente o artigo 29 da CLT, incorrendo na penalidade prevista em seu § 3º.

Destarte, em decorrência da falta de anotação na CTPS mostram-se devidos os seguintes direitos, nos termos do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e legislação esparsa:

  1. o reconhecimento do vínculo empregatício (natureza declaratória);
  2. a aplicação da multa prevista no art. 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada.
  3. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;
  4. a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);

. Nulidade da rescisão por comum acordo - Reconhecimento da dispensa sem justa causa

No dia 12 de dezembro de 2017 , o Reclamante foi dispensado sem justa causa, porém o pagamento parcial das verbas foi realizado como se a rescisão tivesse sido por comum acordo.

O Reclamante nega veementemente o comum acordo, uma vez que, na verdade, o desligamento ocorreu por motivos alheios à sua vontade, em ofensa aos requisitos de validade formal e substancial dos artigos 138 à 188 do Código Civil, ofendendo, ainda, os artigos 9º e 468 da CLT e o princípio da boa-fé objetiva.

[descrição do desligamento]

Nos termos do que determinam os artigos 138 e 139 da Seção II, do Capítulo IV, do Código Civil, as declarações de vontade baseadas em erro substancial tratam-se de vícios de consentimentos, tendo o condão de tornar nulo o ato jurídico respectivo.

E no caso específico de trabalhador menor de 21 anos, os Tribunais pátrios tem consagrado o entendimento de que a invalidade do instrumento rescisório é medida que se impõe.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Nos termos do artigo 439 da CLT, a validade do pedido de demissão formulado por empregado menor de idade está condicionada à assistência do seu representante legal. A inobservância dessa formalidade implica na presunção de existência de vício de consentimento, ainda que tenha havido homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional. (TRT-4 - RO: 00005804720125040301 RS 0000580-47.2012.5.04.0301, Relator: Raul Zoratto Sanvicente, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6a. Turma - grifamos)

Neste sentido é o melhor entendimento dos Tribunais pátrios:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. É nulo o negócio jurídico que tem por objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, VI, CC, c/c art. 9º, CLT), e anulável o negócio jurídico por vício resultante de lesão (art. 171, II, CC), a qual ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (art. 157, CC). Tal como ocorre no caso sub judice, em que o acordo foi celebrado com valor irrisório em relação ao valor executado, em total prejuízo ao obreiro e em manifesta violação à ordem jurídica. Aplicação direta dos princípios da proteção, da proporcionalidade e da razoabilidade, visando resguardar a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Acordo não homologado. Agravo conhecido e desprovido. (TRT-1 - AP: 00463007920025010007 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 04/08/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 02/09/2014 - grifamos)

Além disso, uma vez que o contrato de trabalho do Reclamante foi encerrado posteriormente à vigência Lei 13.467/17, o ônus da prova do motivo de desligamento, neste caso, passou a ser exclusivamente da Reclamada, valendo anotar, neste sentido, mutatis mutandis, o entendimento do Enunciado nº 64 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entre os dias 9 e 10 de outubro deste ano

64 - RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL:ÔNUS DA PROVA NEGANDO O TRABALHADOR QUE A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ART.484-A), É DO EMPREGADOR O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO § 1º DO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (ASSISTÊNCIA/FISCALIZAÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA) E EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE, ASSUMINDO MAIOR RELEVÂNCIA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 212 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (grifamos).

De acordo com a Súmula 212 do Egrégio TST, o ônus da prova do término do contrato de trabalho em casos tais é de responsabilidade do empregador:

Súmula 212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Anote-se ainda, neste sentido o entendimento do Enunciado nº 59 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entre os dias 9 e 10 de outubro deste ano:

59 - RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS DE VALIDADE. A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 484-A DA CLT SE ENCONTRA SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO QUANTO À VALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DO TERMO DE RESCISÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 138 A 188 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 8º, § 1º, DA CLT E DO ARTIGO 9º DA CLT.(grifamos)

Por fim, tratando-se de rescisão contratual com vício de consentimento, e tendo tal mecanismo fraudulento provocado sérios dissabores no Reclamante, que foi privado do valor correto de rescisão a que tinha direito num momento de imensa fragilidade econômica, nossos Tribunais tem reconhecido o direito à danos morais em casos análogos, conforme se pode notar do exemplo abaixo relacionado:

INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. Danos de ordem moral configurados, pois a autora foi coagida, por seus superiores, em reunião convocada com objetivo comercial, mas previamente arquitetada para forçá-la a pedir demissão. Indenização mantida, porque razoáveis os valores arbitrados.(TRT - 15ª REGIÃO Procsso nº -19.2013.5.15.0004- 2ª Turma –4ª Câmara - Relatora: Ana Cláudia Torres Vianna - grifos nossos)

Destarte, requer desde já a declaração de invalidade da rescisão por comum acordo, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa por ofensa aos dispositivos legais citados, bem como a uma indenização por danos morais a ser arbitrada por Vossa Excelência, mas não inferior a R$ 15.000,00.

. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho

Além da reversão da rescisão por comum acordo, constata-se da descrição dos fatos realizada acima que existiram violações ao artigo 483 da CLT, sendo cabível in casu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em decorrência de tais atitudes da Reclamada, observa-se que foram violados os seguintes incisos do citado artigo 483 do texto consolidado:

  • a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  • e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Deste modo, mostra-se plenamente configurada a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do que orienta a melhor doutrina, e indica a jurisprudência pátria dominante.

Senão vejamos:

. Exgência de serviços superiores às forças do trabalhador

Espécie do que a doutrina pátria conceituou como assédio moral, a exigência de serviço superior às forças do trabalhador sempre decorre do abuso de poder do empregador, que por uma real ou suposta necessidade da empresa, ou - o que é mais comum - para forçar um pedido de demissão indesejado, exige que o trabalhador realize serviços superiores à sua capacidade física ou intelectual.

A prática de tal crueldade com aquele que produz o valor de toda empresa, o lucro de todo o empregador, tem levado, não raro, milhares de trabalhadores a quadros clínicos de ansiedade, stress e depressão, os quais, muitas vezes, conduzem a verdadeiros transtornos mentais.

De forma que além de todo o prejuízo gerado para o próprio trabalhador, esta atitude irresponsável de muitos empregadores tem gerado ainda um custo imenso para o Estado; apenas no ano de 2014, foram afastadas do trabalho 222.000 segurados por transtornos mentais, uma grande parcela destes em decorrência de pressões exageradas no trabalho.

Além disso, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o estresse relacionado ao trabalho "tem conduzido pessoas ao suicídio e 42% dos brasileiros já sofreram assédio moral" (in "O trabalho que enlouquece", disponível em http://metalrevista.com.br/2015/09/04/o-trabalho-que-enlouquece/).

A imposição de objetivos inalcançáveis é pratica que certamente deve ser rechaçada pela Justiça Trabalho, como forma de preservar a saúde física e mental do trabalhador, atendendo-se, assim, tanto ao princípio da dignidade, insculpido no art. 1º , inciso III da Constituição Federal, quanto ao princípio da proteção, que nas palavras de Floriano Vaz da Silva significa, justamente:

"[...] a necessidade de proteção social aos trabalhadores que constitui a raiz sociológica do Direito do Trabalho e tem sido a base de todo o seu sistema jurídico." (Floriano Vaz da Silva,in "Os Princípios do Direito do Trabalho e a Sociedade Moderna." in Os Novos Paradigmas do Direito do Trabalho: Homenagem a Valentim Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001.)

Indiscutível, assim, que a ocorrência de exigência de serviços superiores às forças do empregado seja causa determinante para a configuração da rescisão indireta.

RESCISÃO INDIRETA. DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS SUPERIORES À FORÇA DO EMPREGADO E TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. ART. 483, -A- e -B-, DA CLT. Tendo restado configurado falta do empregador, nos termos do artigo 483, alínea b, a ensejar a ruptura contratual por parte do empregado, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e o consequente pagamento das verbas decorrentes da ruptura contratual.(TRT-1 - Processo: RO 814004420095010074 RJ Relator(a): Leonardo Dias Borges - Julgamento: 25/07/2012 - Órgão Julgador: Sexta Turma - Publicação: 2012-07-30 - grifos nossos)
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a continuidade da relação de emprego. A justa causa impingida ao empregador há de se pautar em fatos graves, robustamente provados, exigindo motivação jurídica bastante para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego. No caso dos autos, a análise do acervo probatório produzido induz à conclusão de que o réu exigia da autora serviços superiores às suas forças, o que autoriza a rescisão indireta com fulcro no art. 483, a da CLT.(Processo: RO 01674201102703005 0001674-40.2011.5.03.0027 Relator(a): Marcelo Lamego Pertence - Órgão Julgador: Setima Turma - Publicação: 06/11/2012 - 05/11/2012. DEJT. Página 319. Boletim: Não. - grifos nossos)

. Ausência de anotação em CTPS

O registro em CTPS é ato fundamental do contrato de trabalho, tratando-se de obrigação do empregador, que visa garantir ao empregado e seus dependentes todos os direitos trabalhistas e previdenciários (aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio doença, etc...) garantidos por lei.

Quando o empregador não realiza o registro em CTPS, ainda que parcialmente, afronta diretamente o artigo 29 da CLT, incorrendo na penalidade prevista em seu § 3º, que estabelece, in verbis

:
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

A ausência de registro em CTPS mostra-se, assim, falta grave o suficinte para acarretar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do entendimento consolidado no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, conforme se pode notar do julgado abaixo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. Constatada a provável afronta ao art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. De acordo com o entendimento desta Corte, a não anotação da CTPS configura justa causa que enseja a rescisão indireta, haja vista a ocorrência de prejuízos ao empregado. A conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 29 da CLT justifica a decretação da rescisão nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. (Processo: RR 11924320115040002 , Relator(a): Kátia Magalhães Arruda, Julgamento: 19/03/2014, Órgão Julgador: 6ª Turma, Publicação: DEJT 21/03/2014 - grifos nossos)

Ainda neste sentido, vale citar o entendimento exarado pelo E. TRT/MG, ao analisar situação que se repete nestes autos:

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, que se renova diariamente, e gera ao empregado incontáveis prejuízos (não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego - inc. III do art. 201 da Constituição da República). (TRT/MG - Processo: 0001151-31.2012.5.03.0144 Número CSJT: 01151-2012-144-03-00-3 Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Vara: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - grifos nossos)

. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado

A atitude irresponsável da Reclamada atingiu diretamente a honra e boa fama do Reclamante, que se viu humilhado perante as circunstâncias em que ocorreram os fatos descritos anteriormente.

A situação em relevo está prevista no art. 483 da CLT como falta grave do empregador, esejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Neste sentido é entendimento dos Tribunais pátrios:

ATO LESIVO À HONRA E BOA FAMA DO EMPREGADO. RESCISAO INDIRETA.TESTEMUNHA. VALOR PROBANTE. Estando a solução do litígio pairando sobre prova de fato, o fato do juiz que prolatou a sentença ser o mesmo que conduziu a audiência de instrução é de suma importância. Isto porque, ele tem a grande vantagem de ter mantido o contato direto com as testemunhas e partes, possibilitando-lhe, assim, uma avaliação mais completa da prova, pois nunca é possível transcrever para a ata todas as circunstâncias e gestos que permeiam os depoimentos. Portanto, a apreciação da prova pelo juízo de primeiro grau deve sempre ser prestigiada, caso a parte recorrente não demonstre efetiva apreciação divorciada da verdade processual. Assim, restando evidente que a reclamada praticou ato lesivo a honra e boa fama da reclamante,configura-se motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.(Processo: RECORD 33200849202005 SP 00033-2008-492-02-00-5 - Relator(a): DELVIO BUFFULIN - Julgamento: 29/10/2009 - Órgão Julgador: 12ª TURMA - Publicação: 13/11/2009)
RESCISÃO INDIRETA. ATO LESIVO DA HONRA. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando praticar o empregador ou seus prepostos, ato lesivo da honra e boa fama, contra o empregado.(TRT - 2 - Processo: RO 00015565220135020373 SP 00015565220135020373 A28 - Relator(a): ÁLVARO ALVES NÔGA Julgamento: 09/10/2014 - Órgão Julgador: 17ª TURMA - Publicação: 17/10/2014 - grifos nossos)

É certo, ainda, que a cumulação de mais de um fato previsto no art. 483, reforça ainda mais a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta.

Saliente-se, ainda, que nos termos do mais atual entendimento do E. TST (com precendentes da SBDI e de todas as Turmas do E. TST), não é exigida a imediatidade no que concerne à rescisão indireta, privilegiando-se, assim, os princípios da continuidade e da proteção ao hipossuficiente.

Neste sentido, anote-se recente decisão da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:

[...]Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Quanto a esse aspecto, convém ressaltar a própria natureza do vínculo empregatício, que se caracteriza por contemplar, em um dos polos, uma parte hipossuficiente, que encontra na relação de emprego o meio de prover a própria subsistência. Dessa forma, desnecessário exigir a atualidade da falta patronal. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(Processo: RR 6051220115030111 Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho - Julgamento: 19/08/2015 - Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 21/08/2015)

E uma vez reconhecida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias cabíveis na dispensa imotivada, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, tudo nos moldes do pedido final, realizado abaixo.

Além disso, tamanha é a gravidade do s fatos, que foram atingidos os direitos de personalidade do Reclamante, sendo cabível uma indenização por danos morais, nos termos do que indica a lei, leciona a doutrina e recomenda a jurisprudência.

[...]O trabalhador também é cidadão. Deve ter respeitado a sua dignidade humana e a integralidade de sua personalidade (art. 5º, III e V da Constituição Federal). A condição de subordinado não retira deste cidadão o direito de ser tratado com respeito. Ao revés! O excesso de rigor e o ato lesivo à honra e boa fama do empregado são ações consideradas 'justas causas' patronais (Art. 483, 'b' e 'e', CLT). Provada a ação do agente, o dano moral (ofensas morais, perseguições e retaliações) e o nexo causal, subsiste a responsabilidade da ré pela reparação moral. Mantenho[...] (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 344220115020055 - Relator: Marcelo Lamengo Pertence - Brasília, 30 de maio de 2014)
DANOS MORAIS. ATO LESIVO À HONRA E BOA FAMA. CONFIGURAÇÃO. 1 - A imputação de ato delituoso ao Reclamante - 'furto' de dinheiro, sem a devida prova e caracterização -, acompanhada de ameaças e constrangimentos - revista do local de trabalho (guarita) - como confessado pelo preposto do empregador, agente do ato, atrai a obrigação de indenizar para a Reclamada, a teor do artigo 932, III, do Código Civil. [...](Processo: RO 48786 SP 048786/2011 - Relator(a): LUIZ ANTONIO LAZARIM - Publicação: 05/08/2011 - Parte(s): 1º Recorrente: Edvaldo Geraldo da Silva - 2º Recorrente: Maria Dilda Alves e Outro)

Destarte, requer que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, e que seja arbitrada uma condenação por danos morais, a qual não se espera que seja inferior a R$ 15.000,00.

. Verbas Rescisórias

O Reclamante não recebeu nenhuma verba devida em decorrência da rescisão contratual.

O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 2.200,00 por mês.

Destarte, são devidas todas as verbas rescisórias abaixo pleiteadas observando-se a maior remuneração do Reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

. Saldo de Salário

De acordo com os art. 459, § 1º, e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.

Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, o Reclamante trabalhou 12 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 880,00.

. Aviso prévio indenizado

O Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio na forma indenizada, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do §1º do artigo 487, da CLT, e art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

Assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o Reclamante recebia a remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço, tendo sido projetado o aviso prévio até 17 de janeiro de 2018.

O total de dias acima é devido uma vez que o Reclamante já havia completado 32 meses de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor deR$ 2.640,00

. 13º Salário proporcional

O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (Súmula 157 TST).

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 07 de abril de 2015 e terminado no dia 12 de dezembro de 2017, mas tendo sido projetado o aviso prévio até 17 de janeiro de 2018, o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 1/12 avos, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 183,33.

. Férias Proporcionais

Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional.

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 07 de abril de 2015 e terminado no diae terminado no dia 12 de dezembro de 2017, mas tendo sido projetado o aviso prévio até 17 de janeiro de 2018, o Reclamante tem direito às férias proporcionais de 10/12 avos, acrescido do terço constitucional (aviso prévio projetado), no valor preliminar de R$ 2.444,44.

. Férias Integrais (em atraso)

O Reclamante não gozou ou recebeu o último período aquisitivo de férias.

Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período completo de férias, acrescido do terço constitucional.

Assim, o Reclamante tem direito às férias integrais referente ao último período aquisitivo (2017/2016) totalizando (terço constitucional incluso) o valor preliminar de R$ 2.933,33.

. 13º Salário vencido

O Reclamante não recebeu a gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62 e garantida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente aos 2 últimos anos.

Assim, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário integral referentes aos 2 anos anteriores (2016/2015) de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.400,00.

. Salários em atraso

Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente ao último mês de trabalho sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, “o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente:

SÚMULA nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

A atitude da Reclamada, de receber a prestação do serviço, e não efetuar a contraprestação do salário, afrontou diretamente o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, prescreve a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".

Assim, além do pagamento indenizado dos salários em atraso, é certo que o atraso reiterado no pagamento dos salários abalou profundamente a higidez psicológica do Reclamante, sendo fato suficientemente grave para acarretar a incidência de dano moral indenizável.

A situação de permanecer tanto tempo sem receber salário, com efeito, provoca imensa insegurança quanto ao futuro, deixando a pessoa sem poder sequer programar sua vida financeira, e muitas vezes, em verdadeira situação de insolvência civil.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sensível à situação de desamparo na qual se encontra o trabalhador que tem os salários sonegados pelo empregador, firmou sólida corrente jurisprudencial reconhecendo o dano moral in re ipsa.

Neste sentido, anote-se recente julgado provindo da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - ARR: 4009020135220108 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014 - grifos nossos)

Em outro julgado, o E. TST, através de sua 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo para configurar o dano moral in re ipsa, desnecessitando de demonstração da ocorrência de abalo moral, que se presume na espécie. O referido acórdão está assim ementado (grifado na parte de interesse):

“[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1. Hipótese em que a e. Corte regional reputou indevida a indenização por danos morais, ao fundamento de que - não restou demonstrado que o não percebimento de salários tenha maculado a esfera pessoal do Reclamante e provocado situações que atingiram a sua imagem ou boa conduta, ou que o tenham exposto a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizassem dano a sua moral -. 2 . Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretem apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, no caso , configura-se também o dano moral porquanto comprovado o reiterado atraso no pagamento dos salários do reclamante. Esse procedimento não se limita a meros dissabores, já que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar quanto à adimplência de seus compromissos financeiros. 3 . Logo, comprovado o atraso contumaz no pagamento dos salários, o procedimento adotado pela reclamada importou em abalo moral suficiente a caracterizar violação aos direitos da personalidade do reclamante, justificando a condenação da empresa no dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 1032008420085010003 103200-84.2008.5.01.0003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/08/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013 - grifos nossos)

Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente ao último mês, totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00.

. Multa do artigo 477 da CLT

O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º, do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal, a ser paga com base no maior salário recebido pelo Reclamante no decorrer do contrato.

Anote-se que a multa é devida em qualquer hipótese, mesmo quando o empregado não possuir registro em CTPS, ou quando for necessária a reversão da justa causa ou do pedido de demissão, apenas sendo indevida se ficar comprovado que o Reclamante deu causa à mora.

Recentemente, inclusive, o E. TST editou a Súmula 462, que estabelece o seguinte:

Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.(grifamos)

. FGTS

. Depósitos mensais pré-rescisão

Conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, a Reclamada não realizou o depósito de nenhum valor devido pelo FGTS mensal, perfazendo o valor total preliminar de R$ 5.808,00.

. Depósitos sobre a rescisão

A Reclamada também não realizou os depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias pleiteadas nesta ação, sendo que, de acordo com o cálculo preliminar em anexo, tal diferença totaliza preliminarmente o valor de R$ 824,27.

. Multa de 40% sobre o saldo

Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, nos termos do que determina o § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, totalizando preliminarmente o valor de R$2.652,91.

. Totalização do FGTS

Destarte, a Reclamada deverá realizar o depósito na conta vinculada do Reclamante o valor das verbas pleiteadas nesta reclamatória e da consequente multa de 40% sobre o saldo, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, totalizando preliminarmente, excluídas as quantias já depositadas, o valor de 9.285,17 .

A Reclamada deverá, ainda, providenciar e entregar ao Reclamante as guias e documentos necessários para o levantamento junto à CEF, ou então, diante de impossibilidade, requer que seja realizado o pagamento de forma indenizada da parte não depositada, bem da expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento dos valores que se encontram em conta vinculada.

. Descontos

Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 293,70, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.

Anote-se que a Reclamada deverá pagar a parte cabente a ela, no total de 20% de todas as verbas salariais, devendo o INSS ser intimado para apurar os valores a ele devidos, bem como para fiscalizar eventual descumprimento.

Destarte, requer, desde já, a compensação destes valores do total devido na presente reclamação.

. Pedidos

Por todos os fundamentos anteriormente expostos, o Reclamante REQUER o reconhecimento das situações de fato e de direito acima expostas (conteúdo declaratório), bem como a condenação da Reclamada, para cumprir as determinações mandamentais e para pagar ao Reclamante as seguintes verbas, nos seguintes termos:

  1. a concessão da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 (especialmente seu § 3º), do CPC, com a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 790 da Lei 13.467/17 pela via difusa;
  2. a interpretação conforme a Constituição do § 4º do artigo 790 da Lei 13.467/17, para aplicação subsidiária do CPC no que tange ao meio de comprovação para a concessão da Justiça Gratuita;
  3. o o controle difuso de constitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, e do § 4º do art. 791-A, todos da Lei nº 13.467/17, para que, uma vez concedida, a Justiça Gratuita não seja limitada pelas regras constantes de suas respectivas disposições;
  4. a concessão da Justiça Gratuita por atendimento da regra do § 3º do art. 790 da Lei 13.467/17, uma vez que o o Reclamante ganhava salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social;
  5. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a comprovação realizada em tópico próprio;
  6. a concessão de oportunidade para complementar a comprovação de que não tem condições de arcar com os custos do processo, com os documentos que Vossa Excelência entender cabíveis;
  7. o reconhecimento do vínculo empregatício e da existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com data inicial em 07-04-2015 e final em 12-12-2017 (incluindo, ainda, o aviso prévio projetado);
  8. a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);
  9. a instauração de Inquérito Criminal para a apuração do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que a anotação da data inicial do contrato em data posterior à real afronta o art. 49, inciso, V, da CLT;
  10. a aplicação da multa prevista no art. 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada.
  11. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;
  12. o reconhecimento da dispensa sem justa causa, em virtude da falta de formalização de registro, ou então, subsidiariamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho;
  13. a reversão da insubsistente rescisão por comum acordo, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, ou então, subsidiariamente, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho
  14. uma indenização por danos morais em decorrência do falso pedido de demissão, ou do reconhecimento dos fatos geradores da rescisão indireta, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência tendo em vista os ditames legais e as orientações jurisprudênciais, mas que não se espera seja inferior R$ 15.000,00;
  15. o recebimento do valor do aviso prévio indenizado, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.640,00, e o reconhecimento deste tempo como se de efetivo serviço fosse, e todas as demais verbas de direito, projetando seus efeitos até 17 de janeiro de 2018;
  16. o recebimento de 12 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 880,00;
  17. o recebimento de 1/12 avos de 13º salário, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 183,33;
  18. o recebimento de 10/12 avos de férias proporcionais, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.444,44;
  19. o recebimento de 1 salário(s) em atraso, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00.
  20. o recebimento de 1 férias integralis referentes aos anos referidos alhures, acrescidas do terço constitucional, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.933,33;
  21. o recebimento de 2 13º salários integrais, referentes aos anos referidos alhures, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.400,00;
  22. o recebimento da multa do art. 477 da CLT, no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00;
  23. o recebimento das verbas salariais consideradas incontroversas logo na primeira audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme determinado pelo art. 467. CLT – à conferir e apurar, nos termos do art. 324, inc. II do CPC;
  24. o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarente o valor de R$ 9.285,17, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado, e a expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento de valores que se encontrarem em conta vinculada;
  25. A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 293,70;
  26. a incidência de juros legais moratórios;
  27. a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com o entendimento consolidado no E. TST;
  28. que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação do Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da Reclamada.
  29. que a incidência de imposto de renda, se devida em decorrência do recebimento acumulado das verbas, seja suportada pela Reclamada;
  30. a condenação da Reclamada em de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser definido por Vossa Excelência, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT;

Todos os cálculos acima apresentados representam um estimativa para fins de distribuição, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

E para que venha ao final obter a satisfação dos seus direitos, requer ainda as seguintes providências processuais:

  1. notificação da Reclamada para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia;
  2. a designação de audiência inaugural;
  3. a produção de todos os meios legais de prova, como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica, etc.
  4. o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, ou de preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de confissão quanto à materia de fato;
  5. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, nos termos do artigo 790 §3º da CLT, e 98 e 99 do CPC, o Reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio ou da família;

Termos em que, dando à causa o valor de 41.872,58 para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia e demais cominações legais,

Pede deferimento,

[cidade], 27 de março de 2018.