Termos de Uso

O presente termo regula a utilização do site Valor do Trabalho, disponível em www.valodotrabalho.com.br, e através dele se estabelece, entre o utilizador e a empresa Valor do Trabalho Tecnologia para o Direito Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.605.244/0001-66, com sede na Rua Antônio Desidério do Nascimento nº 175, Estância dos Granjeiros, Porto Ferreira, São Paulo, o conjunto de definições, regras e advertências legais para que seja possível utilizar os serviços disponíveis.

Ao utilizar o site Valor do Trabalho, sob quaisquer das formas que o site permite, o utilizador declara ter lido e aceitado cumprir os Termos e Condições abaixo.

Este contrato é baseado nos princípios da boa-fé, da reciprocidade e da proporcionalidade, exigindo-se das partes os mesmos posicionamentos básicos de respeito à lei e à ética.

1. Condições gerais

1.1. O site Valor do Trabalho se esforça continuamente para que seus conteúdos e ferramentas sejam precisos, atualizados, e de alta qualidade.

1.2. As atualizações e melhorias do sistema são constantes, procurando oferecer ao usuário o que há de mais atual nos entendimentos legais e jurisprudenciais sobre os temas abordados.

1.3. Entretanto, como todo sistema complexo que passa por atualizações constantes, o site Valor do Trabalho pode apresentar imprecisões, incorreções, ou eventuais variações nos resultados, de forma que, independente das disposições posteriores, existem alguns pontos de suma importância que serão enfatizados neste tópico inicial:

1. 1.3.1. Os modelos de petição não devem ser utilizados em ações reais sem que tenha havido ampla conferência, revisão e complementação, sob a responsabilidade exclusiva de um advogado trabalhista.
2. 1.3.2. O cálculo preliminar gerado pelo sistema não deve ser visto como preciso e definitivo, podendo eventualmente apresentar inconsistências, tratando-se de mera estimativa baseada na maior remuneração (ou média), e na qual não estão incluídos juros legais, correção monetária, descontos de previdência social, e alguns reflexos entre verbas, dentre outros direitos.
3. 1.3.3. As outras ferramentas disponibilizadas pelo site, como a análise de risco da ação trabalhista, as checklists personalizadas, os painéis de identificação de direitos e demais funcionalidades não garantem precisão, integridade ou correção do conteúdo.

2. Conta de usuário

2.1. Para utilizar algumas funcionalidades do site Valor do Trabalho, o utilizador deverá se cadastrar e criar uma conta de usuário, fornecendo informações pessoais verdadeiras e precisas.

2.2. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por qualquer atividade realizada em sua conta. O utilizador deve notificar imediatamente o site Valor do Trabalho sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

2.3. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta por parte do utilizador.

2.4. A conta de usuário é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.

2.5. Cada usuário pode possuir apenas uma conta ativa, sendo vedada a criação de múltiplas contas.

3. Modificações no site

3.1. O site Valor do Trabalho se reserva o direito de modificar, alterar ou interromper, temporária ou permanentemente, qualquer aspecto ou funcionalidade do site, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo, layout, design e disponibilidade de ferramentas e funcionalidades, sem aviso prévio.

3.2. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de tais modificações.

4. Links para outros sites

4.1. O site Valor do Trabalho contém links para sites de terceiros. Esses sites possuem políticas de privacidade e termos de uso próprios, e o site Valor do Trabalho não é responsável pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.

4.2. O site Valor do Trabalho incentiva o utilizador a ler atentamente os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade de todos os sites que visita.

5. Seção Especial — Ferramentas com Processamento de Linguagem Natural (PLN) / IA Generativa

5.1. Natureza do Serviço (Modelos )

5.1.1. Esta seção aplica-se às ferramentas que utilizam Processamento de Linguagem Natural (PLN), também chamado de Inteligência Artificial Generativa, quais sejam:

1. 5.1.1.1. Recurso Ordinário
2. 5.1.1.2. Razões Finais
3. 5.1.1.3. Réplica
4. 5.1.1.4. Audiência
5. 5.1.1.5. Intermediárias
6. 5.1.1.6. Apenas Inicial
7. 5.1.1.7. Analisar Documento

5.1.2. As ferramentas produzem modelos de capítulos de peças, manifestações e análises descritivas de documentos.

5.1.3. As ferramentas não geram peças processuais completas prontas para protocolo, não substituem a atuação profissional do advogado e não constituem consultoria, assessoria ou parecer jurídico.

5.1.4. O conteúdo gerado deve ser entendido como base inicial. Cabe ao advogado usuário revisar, corrigir, adequar tecnicamente, personalizar ao caso concreto e validar antes de qualquer utilização externa, inclusive em peticionamento.

5.2. Limitações, Riscos e Advertências (Uso Seguro)

5.2.1. Os modelos de linguagem (LLMs) cometem erros. O usuário reconhece que resultados gerados por PLN podem conter, entre outros:

1. 5.2.1.1. Imprecisões, omissões e inadequações técnicas;
2. 5.2.1.2. Descontextualização de trechos fornecidos;
3. 5.2.1.3. Citações de fatos/depoimentos com alterações involuntárias;
4. 5.2.1.4. Alucinações, incluindo fatos ou documentos inexistentes;

5.2.2. Não há garantia de cobertura completa. As ferramentas podem deixar de abordar argumentos relevantes, ainda que presentes nos trechos inseridos.

5.2.3. Obrigação de revisão. O usuário compromete-se a:

1. 5.2.3.1. Revisar integralmente o conteúdo gerado;
2. 5.2.3.2. Validar coerência fática e técnica;
3. 5.2.3.3. Conferir a pertinência e atualidade de legislação/jurisprudência e sua aplicabilidade ao caso concreto;
4. 5.2.3.4. Adaptar forma, estratégia e pedidos conforme o caso.

5.3. Responsabilidade Profissional e Vedação de Uso sem Validação

5.3.1. Vedação de uso sem validação por advogado. É vedado utilizar os textos/modelos gerados como peça final para fins profissionais (incluindo protocolo) sem validação, revisão e adequação por advogado regularmente habilitado.

5.3.2. Responsabilidade exclusiva do usuário. O usuário assume a integral responsabilidade:

1. 5.3.2.1. Pelo conteúdo inserido;
2. 5.3.2.2. Pela veracidade e licitude das informações fornecidas;
3. 5.3.2.3. Pela revisão do resultado e pelos atos praticados com base nele.

5.4. Tratamento de Dados Inseridos pelo Usuário (LGPD)

5.4.1. Os dados que o sistema utiliza para gerar modelos (por exemplo, sentença, ata de audiência, petições e documentos correlatos) sempre contém informações pessoais. O usuário compromete-se a não inserir no sistema dados pessoais de terceiros observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

5.4.2. Dentre os documentos que contêm informações que o usuário se compremete a remover ou anonimizar, incluem-se, não exaustivamente:

1. 5.4.2.1. CPF;
2. 5.4.2.2. Nome completo;
3. 5.4.2.3. RG;
4. 5.4.2.4. Endereço;
5. 5.4.2.5. Telefone;
6. 5.4.2.6. E-mail;
7. 5.4.2.7. Quaisquer outros dados identificáveis de terceiros.

5.4.3. Minimização e cuidado com informações sensíveis. O usuário compromete-se a:

1. 5.4.3.1. Inserir apenas dados estritamente necessários para a finalidade pretendida;
2. 5.4.3.2. Sempre que possível, anonimizar/suprimir identificadores (ex.: CPF, RG, endereço, dados de saúde);
3. 5.4.3.3. Não inserir dados ilícitos ou obtidos irregularmente.

5.5. Segurança, Retenção e Exclusão

5.5.1. O site Valor do Trabalho adota medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos do tratamento, visando proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

5.5.2. Retenção limitada. Os textos e informações inseridos poderão ser armazenados pelo tempo necessário para execução do serviço, suporte técnico, manutenção de registros e logs de segurança, prevenção a fraudes, auditoria e/ou cumprimento de obrigações legais/regulatórias, conforme política interna e legislação aplicável.

5.6. Compartilhamento com Terceiros e Parceiros Tecnológicos

5.6.1. Para viabilizar as funcionalidades de PLN, o serviço utiliza provedores tecnológicos (serviços de modelos de linguagem), que poderão processar os dados fornecidos para executar a funcionalidade solicitada, conforme contratos e medidas compatíveis com a LGPD.

5.6.2. O site Valor do Trabalho não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:

1. 5.6.2.1. Com parceiros/fornecedores necessários à operação do serviço, sob obrigações contratuais e de segurança; e/ou
2. 5.6.2.2. Por determinação legal, judicial ou regulatória.

5.6.3. Quando aplicável, poderá haver transferência internacional de dados para viabilizar o processamento por provedores tecnológicos. Nesses casos, o tratamento observará as hipóteses legais previstas na LGPD e medidas contratuais e de segurança compatíveis.

5.7. Direitos do Titular (LGPD — Art. 18)

5.7.1. O titular poderá solicitar, nos termos da LGPD: confirmação de tratamento, acesso dentro do período que os dados ficam armazenados, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade (quando aplicável) e informações sobre compartilhamentos. Para maiores detalhes, consulte a Política de Privacidade.

5.7.2. As solicitações devem ser encaminhadas ao canal: contato@valordotrabalho.com.br, podendo ser solicitada comprovação de identidade e informações mínimas para localizar os dados.

5.7.3. Pedido de remoção/eliminação de dados. Para solicitar a exclusão (eliminação) de dados pessoais e/ou conteúdos inseridos, o titular deverá enviar solicitação para contato@valordotrabalho.com.br. A eliminação será realizada quando aplicável, observadas eventuais obrigações legais/regulatórias de retenção, prazos de guarda e a necessidade de manutenção de registros mínimos para segurança, prevenção a fraudes e auditoria.

5.8. Isenções e Limitação de Garantias

5.8.1. O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com esforços de melhoria contínua, mas sem garantia de:

1. 5.8.1.1. Adequação do resultado a um caso concreto específico;
2. 5.8.1.2. Ausência de erros, omissões ou alucinações;
3. 5.8.1.3. Completude dos argumentos ou conformidade com estratégia processual.

6. Conteúdo do site Valor do Trabalho

6.1. Embora se esforce continuamente para oferecer conteúdos precisos e de alta qualidade, o site Valor do Trabalho não garante a precisão, integridade ou a qualidade do conteúdo disponibilizado em seu sistema.

6.2. Todo o conteúdo e ferramentas têm finalidade meramente didática e de apoio, de forma que nada neste sistema constitui um conselho profissional, sendo indispensável a consulta de advogado trabalhista para apuração dos direitos devidos.

6.3. O site Valor do Trabalho não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização do conteúdo disponibilizado em seu site.

6.4. O usuário não pode alterar os dados e a forma normal de utilização deste site, de qualquer forma, exemplificativamente:

1. 6.4.1. Alterar os dados de resultado através de softwares de edição, induzindo terceiros a acreditarem que o site Valor do Trabalho apurou valor diverso do obtido na página de resultados;
2. 6.4.2. Retirar o aviso de responsabilidade constante das páginas de resultado;
3. 6.4.3. Utilizar os dados de resultado para qualquer finalidade diferente daquela para a qual foram fornecidos;

7. Isenção de responsabilidade

7.1. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes da utilização do site, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou danos decorrentes da confiança na precisão, integridade ou qualidade do conteúdo disponibilizado no site.

8. Indenização

8.1. O utilizador concorda em indenizar e isentar o site Valor do Trabalho de qualquer responsabilidade por quaisquer demandas ou danos, incluindo honorários de advogados, decorrentes da utilização do site Valor do Trabalho ou de qualquer violação destes Termos de Uso.

9. Rescisão

9.1. O site Valor do Trabalho se reserva o direito de cancelar ou suspender a conta de usuário do utilizador, e proibir o acesso ao site Valor do Trabalho, a qualquer momento, e sem aviso prévio, por qualquer motivo relevante, incluindo, mas não se limitando, a qualquer tipo de violação destes Termos de Uso.

10. Planos de acesso (Gratuito, Básico e PRO)

10.1. Os valores dos planos pagos (Básico e PRO) são pagos adiantadamente e podem ser reembolsados nos seguintes casos:

1. 10.1.1. Caso haja uma falha técnica do site que impossibilite o uso dos recursos adquiridos;
2. 10.1.2. Caso o usuário tenha ficado insatisfeito com o sistema, no período de até 14 dias após o pagamento;
3. 10.1.3. O pedido de reembolso deve ser realizado diretamente para o site, através de email com o título “Pedido de reembolso”.

10.2. Os planos pagos (Básico e PRO) são válidos por um período específico de tempo, conforme especificado na página de pagamento e no resumo da compra.

10.3. Após o término desse período, o acesso aos recursos exclusivos será automaticamente encerrado e o usuário terá a opção de realizar outro plano.

10.4. Os planos de assinatura mensal (Básico e PRO) possuem cobrança recorrente a cada 30 dias, por prazo indeterminado, desde que os pagamentos mensais sejam realizados normalmente nas respectivas datas.

10.5. Caso o pagamento mensal de uma assinatura de plano não seja aceito pela operadora do cartão, por qualquer motivo, o acesso aos recursos exclusivos será automaticamente suspenso.

10.8. O cancelamento da assinatura mensal dos planos pagos deve ser solicitado através da área do usuário, na seção de assinaturas. O cancelamento não implica em reembolso dos valores já pagos, sendo o acesso mantido até o término do período já pago.

10.9. Os planos pagos (Básico e PRO) conferem acesso às ferramentas e funcionalidades do sistema durante o período de contratação, observados os limites mensais de utilização previstos para cada plano, inclusive limites específicos por ferramenta/tipo de gerador. O Plano Básico possui limites menores em comparação ao Plano PRO e não inclui suporte via WhatsApp.

10.9.1. O suporte do Plano Básico é prestado por e-mail, pelos canais oficiais informados no site.

10.10. Todos os pagamentos dos planos pagos (Básico e PRO) são realizados através do Mercado Pago, não sendo possível qualquer outro meio de pagamento.

10.11. O usuário é responsável por garantir que suas informações de pagamento sejam atualizadas e precisas. Qualquer falha de pagamento resultará no encerramento ou suspensão do acesso aos recursos exclusivos.

10.12. O site se reserva o direito de alterar os recursos e vantagens oferecidos pelos planos pagos a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, essas alterações não serão retroativas e não afetarão os usuários que já adquiriram um plano, salvo quando houver necessidade técnica, de segurança, de prevenção a fraudes ou por obrigação legal/regulatória.

10.12.1. Regra de transição para planos contratados anteriormente à atualização do sistema. Durante a fase de transição decorrente da atualização do site e destes Termos de Uso, os usuários que tenham contratado planos pagos antes da data de vigência da presente atualização estarão sujeitos aos novos limites mensais de utilização previstos no sistema.

Os limites estabelecidos para as ferramentas que não utilizam Processamento de Linguagem Natural (PLN/IA Generativa) foram definidos de forma significativamente superior à média histórica de utilização mensal identificada entre os usuários, de modo que, em condições normais de uso, é improvável que tais limites impeçam a utilização regular do serviço ao longo do mês.

10.12.2. Quando o sistema disponibilizar usos adicionais para determinado gerador ou funcionalidade, a continuidade de uso após o esgotamento da franquia mensal dependerá de contratação avulsa em fluxo de pagamento separado, sem garantia de disponibilidade para todas as ferramentas.

As ferramentas que utilizam PLN/IA Generativa não se enquadram nesta regra de transição, estando sujeitas aos limites mensais vigentes para todos os usuários, independentemente da data de contratação do plano, por se tratarem de funcionalidade adicional introduzida posteriormente.

10.13. Limites mensais de petições/gerações por plano

10.13.1. Cada plano (Gratuito, Básico e PRO) possui limites mensais de utilização para determinados geradores e funcionalidades, inclusive para ferramentas que utilizam PLN/IA Generativa. Os limites aplicáveis ao usuário serão os informados na área do usuário e na página de planos do site.

10.13.2. O plano Gratuito não inclui a totalidade das ferramentas disponíveis no site, estando, além disso, sujeito a limites mensais inferiores aos dos planos Básico e PRO.

10.13.3. Ciclo mensal e reinício dos limites Os limites mensais são apurados por ciclo de utilização do plano, conforme regras do sistema (ciclo mensal). Ao final do ciclo, os limites são reiniciados para o ciclo seguinte, salvo disposição em contrário informada no próprio sistema.

10.13.4. O site poderá oferecer usos adicionais avulsos para determinados geradores e funcionalidades. Esses usos não alteram nem ampliam o limite mensal do plano; apenas permitem utilizações adicionais após o esgotamento da franquia mensal aplicável.

10.13.5. Os usos adicionais, quando ofertados, são válidos por 365 dias corridos contados da aprovação do pagamento e são consumidos automaticamente somente depois do esgotamento da franquia mensal do plano. Quando o ciclo mensal reiniciar, o sistema volta a consumir primeiro a franquia mensal do plano.

10.13.6. Os usos adicionais somente podem ser adquiridos e utilizados por contas em plano Básico ou PRO. Se a conta passar ao plano Gratuito, os usos remanescentes permanecem registrados e continuam sujeitos à expiração, porém ficam bloqueados para uso até eventual retorno a plano elegível.

10.14. Critérios de contagem (o que “consome” uma utilização)

10.14.1. Em regra, considera-se consumida uma utilização quando o pedido é efetivamente processado pelo servidor e a geração é iniciada, conforme as regras de cada ferramenta.

10.14.2. Para ferramentas com PLN/IA, solicitações podem envolver processamento em provedores tecnológicos. Nesses casos, a utilização poderá ser considerada consumida quando o processamento tiver sido iniciado, ainda que o usuário interrompa a navegação, recarregue a página ou feche o navegador.

Nas funcionalidades que utilizam PLN/IA, algumas solicitações podem envolver processamento em provedores tecnológicos; nesses casos, a utilização poderá ser considerada consumida a partir do momento em que o processamento for iniciado, mesmo que o usuário interrompa a navegação, recarregue a página ou feche o navegador.

10.14.3. Falhas técnicas. Quando houver falha técnica imputável ao site que impeça a entrega do resultado, o sistema poderá, a critério técnico do site e quando possível, não contabilizar o consumo ou reverter contabilização. Em casos de instabilidade, abusos, tentativas automatizadas, uso anômalo ou suspeita de fraude, o site poderá manter a contabilização e/ou bloquear o acesso, conforme políticas de segurança.

10.15. Bloqueio ao atingir limite e indisponibilidade por limites

10.15.1. Ao atingir o limite mensal do plano e/ou o limite aplicável a uma ferramenta específica, o usuário poderá ser impedido de gerar novos resultados quando não houver usos adicionais válidos e elegíveis disponíveis para aquela funcionalidade. Havendo usos adicionais válidos e elegíveis, o sistema poderá permitir a continuidade do uso com consumo automático desses usos, conforme as regras do sistema.

10.15.2. O site poderá exibir mensagens de bloqueio e orientação (por exemplo: “limite mensal atingido” ou “este plano não inclui este gerador”) e negar o processamento de novas requisições, inclusive por motivos de segurança, estabilidade e controle de custos operacionais.

10.16. Medidas de segurança e proteção contra uso anômalo

10.16.1. Para proteger a infraestrutura, prevenir fraudes e controlar custos, o site poderá aplicar medidas automáticas como: limitação de requisições, detecção de uso anômalo, bloqueio temporário e restrição de múltiplas solicitações simultâneas, especialmente nas ferramentas com PLN/IA.

10.17. Trocas entre planos

10.17.1. A troca do Plano Básico para o Plano PRO (upgrade) não é automática. O usuário deverá solicitar a troca entrando em contato com a equipe pelos canais oficiais de atendimento.

10.17.2. Não é possível a troca do Plano PRO para o Plano Básico (downgrade), ou do Básico para o Gratuito. O usuário que desejar trocar para um plano com limites menores deverá aguardar o término do período já pago e, após isso, contratar o plano desejado.

11. Disponibilidade do site

11.1. O site Valor do Trabalho se esforça continuamente para garantir a permanente disponibilidade do sistema, utilizando servidores de alta capacidade, CDN, e outros recursos que garantem um excelente desempenho.

11.2. No entanto, não é possível garantir que o site ou qualquer de suas funcionalidades estejam disponíveis de forma ininterrupta, se reservando o direito de alterar ou interromper o site ou qualquer de suas funcionalidades, a qualquer momento e sem aviso prévio.

11.3. O site Valor do Trabalho não será responsável por quaisquer perdas ou danos, decorrentes da indisponibilidade do site ou de qualquer de suas funcionalidades.

12. Legislação aplicável

12.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa resultante deste contrato será resolvida exclusivamente nos tribunais brasileiros, com exclusão de qualquer outra jurisdição.

13. Alterações nos Termos de Uso

13.1. O site Valor do Trabalho se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, e recomenda que o utilizador revise estes termos periodicamente, para se manter informado sobre quaisquer alterações. O uso continuado do site Valor do Trabalho após qualquer alteração nos Termos de Uso constitui aceitação dessas alterações.

14. Integridade do contrato

14.1. Este contrato, incluindo as políticas de privacidade incorporadas a este por referência, constitui o acordo completo entre o site Valor do Trabalho e o utilizador com relação ao assunto abordado neste contrato e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, entendimentos ou comunicações, tanto escritos quanto orais.

15. Política de privacidade

15.1. O site Valor do Trabalho preza pela privacidade das informações de seus usuários, e possui um documento específico que faz parte integrante destes Termos de Uso por referência.

15.2. Leia atentamente a Política de Privacidade do site para entender sobre a utilização de seus dados e seus direitos legais.

16. Direitos autorais

16.1. Todos os direitos autorais deste site são reservados, sendo proibida a utilização de sua tecnologia e dados, tais como programação, textos, modelos de petições, perguntas, lógica, sequência, termos e funcionalidades, de forma a copiar ou mesmo imitar, por qualquer meio, sua forma de atuação, sob pena de ação às leis nacionais e internacionais de proteção dos direitos intelectuais e de propriedade sobre a marca, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.

17. Contato

17.1. Para qualquer dúvida, ou comentário, sobre estes Termos de Uso, ou sobre o site Valor do Trabalho, entre em contato através do e-mail contato@valordotrabalho.com.br.

Versão 1.2.4 (Atualizado em 25/03/2026)