Termos e Condições de Uso


O presente termo regula a utilização do site Valor do Trabalho (www.valodotrabalho.com.br), por meio eletrônico, nos termos do artigo 425 do Código Civil, através do qual se estabelece, entre o utilizador e a microempresa individual de nome fantasia "Valor do Trabalho", inscrita no CNPJ sob nº 24.605.244/0001­66, NIRE nº 35­8­1872428­4, aqui denominada simplesmente "site Contratante", o conjunto de definições, regras e advertências legais para que seja possível utilizar as aplicações disponibilizadas.

Ao utilizar e participar de forma ativa no site Contratante, sob quaisquer das formas que o site permita, o utilizador declara ter lido e aceitado cumprir os Termos e Condições abaixo.

Este contrato é baseado nos princípios da boa-fé, da reciprocidade e da proporcionalidade, exigindo-sede ambas as partes os mesmos posicionamentos básicos de respeito à lei e à ética.

1. Das definições

1.1 Cálculo Preliminar

O cálculo preliminar gerado pelo site Valor do Trabalho pode conter incorreções, e não é realizado com o rigor exigido para os cálculos de liquidação de sentença, podendo ser útil, após ampla conferência, revisão e complementação, sob a responsabilidade exclusiva de um advogado trabalhista, apenas para:

  1. ajudar a determinar o valor da ação;
  2. ajudar a determinar o rito processual;
  3. ajudar a determinar uma expressão econômica preliminar para determinada ação;

O cálculo preliminar do site Valor do Trabalho não pode ser utilizado, para nenhuma finalidade, sem que tenha havido ampla conferência, revisão e complementação, sob a responsabilidade exclusiva de um advogado trabalhista.

1.2. Modelo de Petição

Os modelos de petição gerados tratam-se apenas de mera ferramenta de apoio, jamais devendo ser vistos como o trabalho definitivo que deve ser apresentado pelo advogado em juízo.

2. Das condições gerais

O utilizador fica ciente, entende e aceita neste ato que os modelos de petições gerados não devem, em hipótese nenhuma, ser utilizados em ações reais da mesma forma como são gerados, uma vez que:

  1. O sistema não abrange todas as situações e todos os direitos trabalhistas;
  2. Podem faltar dados necessários, que inviabilizem a ação e/ou provoquem a perda de direitos;

O utilizador também fica ciente, entende e aceita neste ato que o cálculo preliminar gerado não é preciso e definitivo, tratando-se de mera estimativa, incluindo alguns direitos trabalhistas, baseado na maior remuneração (ou média), e no qual não estão incluídos juros legais, correção monetária, alguns reflexos entre verbas, dentre outros direitos liquidáveis.

Além da utilização com boa fé que se espera do utilizador, e que se pode esperar em contrapartida, seguem abaixo algunas coisas que o utilizador pode, que não pode, que deve e que não deve fazer com relação ao site Contratante.

O utilizador pode:

  1. Utilizar as ferramentas que o sistema oferece, da forma como são oferecidas;
  2. Requerer suporte através de e-mail, a ser respondido na medida das possibilidades do site, ou conforme definido nas vantagens dos Planos Pro;

O utilizador deve:

  1. Estar com o Javascript habilitado, em navegador ou dispositivo mobile compatível com o site;
  2. Fornecer informações verdadeiras em seu registro;

O utilizador não pode:

  1. Alterar os dados e a forma normal de utilização deste site, de qualquer forma que seja, exemplificativamente:
  2. Alterar os dados de resultado através de softwares de edição, induzindo terceiros a acreditarem que o site Contratante apurou valor diverso do obtido na página de resultados;
  3. Desligar o JavaScript, especialmente para utilização indevida do sistema;
  4. Retirar o aviso de responsabilidade constante das páginas de resultado;
  5. Ceder sua conta (login e senha) para outro utilizador;
  6. Fornecer informações falsas no registro;
  7. Possuir mais de uma conta individual no site;
  8. Utilizar o cálculo preliminar para fazer acordos, sem que tenha havia ampla conferência, revisão e complementação, sob a responsabilidade exclusiva de um advogado trabalhista;
  9. Utilizar o modelo de reclamação da forma como é gerado, sem ampla e completa revisão, edição e complementação por um advogado trabalhista, entendendo que este é oferecido apenas para fins didáticos e de apoio.

3. Outras condições

Para que possa utilizar o site Contratante, o utilizador entende a aceita também o seguinte:

  1. É expressamente proibido publicar, reproduzir, difundir, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública, como por exemplo colocando-os disponíveis em outro site, serviço on-line ou em cópias de papel, no todo ou em parte, de forma idêntica ou modificada.
  2. É também expressamente proibido ao utilizador criar ou introduzir no site Valor do Trabalho tipos de vírus ou programas que o danifiquem, direta ou indiretamente.
  3. O site Contratante, e o respectivo conteúdo, tem finalidade meramente didática e de apoio, de forma que nada neste site constitui um conselho profissional, sendo indispensável, a consulta de advogado trabalhista para apuração dos direitos devidos.
  4. O utilizador é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, ao site Contratante ou à terceiros, relacionados com a utilização que fizer das informações obtidas através do site Contratante, comprometendo-se a proceder às indenizações necessárias, em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que essa utilização dê origem.
  5. O site Contratante não garante que os serviços prestados funcionem de forma contínua, podendo ocorrer falhas.
  6. O site Contratante somente fica disponível na internet, no sítio eletrônico www.valordotrabalho.com.br, e pode ser acessado livremente via de computador, tablet ou smartphone que tenham acesso à internet às expensas do utilizador.

4. Outras advertências legais

  1. Ao utilizar o site Contratante, o utilizador não cria nenhum vínculo jurídico com sua empresa mantenedora, tampouco obtém qualquer direito à completa exatidão dos resultados, conforme estabelecem as advertências lançadas nesse termo.
  2. Todos os direitos autorais deste site são reservados, sendo expressamente proibido utilizar sua tecnologia e dados, tais como programação, textos, modelos de petições, perguntas, lógica, sequência, termos e funcionalidades, de forma a copiar ou mesmo imitar, por qualquer meio, sua forma de atuação, sob pena de ação às leis nacionais e internacionais de proteção dos direitos intelectuais e de propriedade sobre a marca, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.