Acordo Extrajudicial Trabalhista – Petição Conjunta, Cláusulas e Homologação

Publicado em 23/12/2025

Categoria: Documentação

Esta ferramenta gera um modelo de petição de homologação de acordo extrajudicial trabalhista, com base nas informações inseridas no formulário. O objetivo é organizar o contexto do contrato, indicar os pontos controvertidos, descrever a solução adotada e formalizar cláusulas essenciais (quitação, forma de pagamento, multa, INSS, custas e Justiça Gratuita).

Quando usar este gerador

  • Quando as partes (Trabalhador e Empregadora) pretendem submeter um acordo à homologação judicial.
  • Quando se deseja estruturar a narrativa de “pontos controvertidos” e a solução consensual (elemento que costuma fundamentar a necessidade de homologação).
  • Quando é necessário formalizar cláusulas de pagamento, multa por descumprimento, quitação (geral ou específica), recolhimentos (INSS) e custas/Justiça Gratuita.

Visão geral do fluxo do formulário

O formulário é dividido em etapas (telas) que aparecem conforme as escolhas do usuário. Cada etapa influencia capítulos específicos da petição e/ou cláusulas do acordo.

  1. Petição em conjunto e advogados distintos
  2. Contexto fático (opcional): datas, salário, contrato, motivo do desligamento, aviso, profissão e atividades
  3. Registro/baixa/anotações em CTPS
  4. Pontos controvertidos (opcional): seleção + descrição + solução
  5. Valores de cálculos preliminares (opcional): trabalhador vs. empregadora
  6. Quitação de verbas rescisórias (integral vs. parcial) + seguro-desemprego/FGTS (quando integral)
  7. Quitação geral vs. discriminação de verbas (com descrição quando específica)
  8. Mediação (opcional): CEJUSC/núcleo/plataforma
  9. Dificuldades financeiras da empregadora (opcional)
  10. Forma de pagamento (à vista ou parcelado) + valor total + descrição + multa
  11. INSS (se houver verbas salariais) + valor total do recolhimento
  12. Custas processuais + Justiça Gratuita (com descrição e/ou checkboxes)

1) Petição em conjunto e advogados diferentes

O primeiro bloco define se a petição será apresentada em conjunto pelas partes e, em caso positivo, se cada parte estará representada por advogados diferentes.

  • **Petição em conjunto (petConjunta):** selecione “sim” quando o pedido de homologação será assinado por ambas as partes.
  • **Advogados diferentes (advsDist):** em geral, acordos extrajudiciais exigem representação por advogados distintos. Se o formulário perguntar, responda conforme o caso.

2) Contexto fático (opcional)

Se você escolher informar o contexto fático (contextoFat = “sim”), o formulário abre um conjunto de campos que descrevem a relação contratual. Esses dados são usados para contextualizar a homologação e podem ser úteis para dar consistência à narrativa do acordo.

2.1) Datas de início e fim do trabalho

  • **Primeiro dia de trabalho:** (diaInicial/mesInicial/anoInicial).
  • **Último dia de trabalho:** (diaFinal/mesFinal/anoFinal).

2.2) Tipo de salário e tipo de contrato

  • **Tipo de salário (tipoDeSalario):** mês, hora, dia, semana, quinzena, tarefa, peça, apenas comissão, comissão + fixo.
  • **Tipo de contrato (tipoDoContrato):** prazo indeterminado, prazo determinado, experiência, temporário.

Se o contrato for de experiência ou prazo determinado, o formulário abre campos adicionais para registrar o prazo e datas previstas.

2.3) Contrato de experiência (quando aplicável)

  • **Prazo do contrato de experiência (prazoDaExper):** 30 ou 45 dias.
  • **Prorrogação automática (prorrogouExper):** sim/não.

2.4) Contrato por prazo determinado (quando aplicável)

  • **Datas previstas do contrato:** (TdetermDiaInicio/TdetermMesInicio/TdetermAnoInicio) e (TdetermDiaFim/TdetermMesFim/TdetermAnoFim).
  • **Prorrogação automática do determinado (prorrogouDeterm):** sim/não.

2.5) Motivo do desligamento e aviso prévio

Selecione o motivo do fim do contrato. Dependendo da escolha, o formulário solicita o tipo de aviso prévio.

  • **Motivo do desligamento (motivoDoDesligamento):** inclui dispensa sem justa causa, pedido de demissão, comum acordo (art. 484-A), rescisão indireta, justa causa, término antecipado, término no prazo exato, fechamento da empresa, falecimento, aposentadoria.
  • **Aviso prévio na dispensa (avisoPrevioDispensa):** indenizado, trabalhado, indevido.
  • **Aviso prévio no pedido de demissão (avisoPrevioDemissao):** trabalhado, dispensado, descontado.

2.6) Profissão e atividades (campos textuais)

  • **Nome da profissão (Tfunc2 / input Cfunc2):** use a nomenclatura comum do cargo.
  • **Descrição das atividades (tdesf / textarea descrFunc):** descreva atividades reais, rotina, setor/ambiente e responsabilidades.

3) CTPS: registro, baixa e anotações

O bloco de CTPS registra se a Empregadora já realizou (ou realizará antes do pedido de homologação) as anotações de registro/baixa e demais registros.

  • **CTPS (Tregctps / select CregctpsAcordo):** sim/não.

4) Pontos controvertidos (opcional)

Se você selecionar “sim” em pontosControv, o formulário abre uma etapa importante: identificar sobre o que as partes divergiam e qual foi a solução consensual. Isso costuma ser um núcleo de fundamentação do pedido de homologação.

4.1) Seleção dos temas controvertidos

  • Tempo do contrato
  • Remuneração
  • Tipo do contrato
  • Motivo do desligamento
  • Horas extras
  • Periculosidade
  • Insalubridade
  • Diferenças salariais
  • Estabilidade
  • Outros pontos controvertidos

4.2) Descrição e solução

  • **Descrição dos pontos (descricaoPontos):** narre objetivamente os pontos de divergência (sem exageros).
  • **Solução (descricaoSolPontos):** descreva como o acordo resolveu os pontos (valores, critérios, concessões, prazos).

5) Valores de cálculos preliminares (opcional)

Se você escolher informar cálculos preliminares (informaCalculos = “sim”), o formulário abre campos para informar o valor apurado pelo Trabalhador e o valor apurado pela Empregadora.

  • **Valor do cálculo do Trabalhador (valorCalcTrab):** valor monetário (mask-money).
  • **Valor do cálculo da Empregadora (valorCalcEmp):** valor monetário (mask-money).

6) Quitação de verbas rescisórias e obrigações correlatas

Aqui você define se as verbas rescisórias serão quitadas integralmente antes do ajuizamento do pedido de homologação.

  • **Quitação das rescisórias (verbasResc):** “sim” (integral) ou “não” (parcial).

Se a opção for “sim” (integral), o formulário solicita ainda:

  • **Guias do seguro-desemprego (guiasSeg):** sim/não.
  • **FGTS (fgts):** sim/não (depósitos mensais, rescisão e multa).

7) Quitação geral x discriminação de verbas

Essa etapa define o alcance da quitação: se será geral (sobre todo o contrato) ou limitada a verbas específicas descritas no documento.

  • **Tipo de quitação (tipoQuitacao):** “geral” ou “especificas”.

Se você escolher “verbas específicas”, o formulário pede a descrição das verbas:

  • **Descrição das verbas (descricaoVerbas):** informe verbas, valores e a natureza (salarial ou indenizatória).

8) Mediação (opcional)

Se houve mediação em CEJUSC, Núcleo de Mediação ou plataforma online, marque “sim” e informe o nome do núcleo/plataforma.

  • **Mediação (mediacaoSel):** sim/não.
  • **Nome do núcleo/plataforma (nucleoMed):** texto livre.

9) Dificuldades financeiras da Empregadora (opcional)

Este bloco permite registrar dificuldades econômicas da Empregadora, o que pode ser relevante para justificar parcelamento ou condições específicas.

  • **Dificuldades (dificultEmpr):** sim/não.
  • **Descrição (descricaoDificult):** texto livre (quando “sim”).

10) Forma de pagamento, valor total e multa

Defina se o pagamento será à vista ou parcelado. Na sequência, informe o valor total, descreva a forma de pagamento (data, local e demais condições) e indique a multa por descumprimento.

  • **Forma de pagamento (pagamento):** “vista” ou “parcelado”.
  • **Valor total (valorPagTot):** valor monetário (mask-money).
  • **Descrição do pagamento (descrPag):** descreva datas, local/meio (transferência, depósito etc.) e demais condições.
  • **Multa (percentMulta):** percentuais predefinidos (0–100) ou “outro”.
  • **Percentual exato (percExat):** número de 0 a 100, quando “outro”.

11) INSS (recolhimento previdenciário)

Se houver verbas salariais no acordo, pode ser necessário prever recolhimento previdenciário. O formulário pergunta explicitamente se haverá recolhimento e, em caso positivo, solicita o valor total.

  • **INSS (inssAcordo):** “sim” (existem verbas salariais) ou “não” (todas indenizatórias).
  • **Valor total do recolhimento (valorInss):** valor monetário (mask-money), quando “sim”.

12) Custas processuais e Justiça Gratuita

Nesta etapa você define como serão divididas as custas processuais e, em seguida, se haverá pedido de Justiça Gratuita (para uma parte ou para ambas). Conforme a escolha, o formulário abre campos de descrição e checklists.

12.1) Divisão das custas

  • **Divisão das custas (recolherCustas):** metade/metade; apenas trabalhador; apenas empregadora.

12.2) Pedido de Justiça Gratuita

  • **Justiça Gratuita (justicaG):** para ambos; apenas trabalhador; apenas empregadora; nenhum.
  • **Justiça Gratuita para a empregadora (justicaG3):** sim/não (quando aplicável).
  • **Justiça Gratuita para o trabalhador (justicaG2):** sim/não (quando aplicável).

12.3) Fatos e justificativas (campos textuais e checklist)

  • **Descrição para Justiça Gratuita da empregadora (descrJgEmpresa):** texto livre.
  • **Checklist do trabalhador:** dependentes, problemas de saúde, aluguel, isenção de IR, pensão alimentícia, desemprego etc.
  • **Descrição adicional do trabalhador (descrJgTrab):** texto livre para complementar a justificativa.

O que o gerador entrega no final

  • Um modelo de petição para homologação do acordo extrajudicial, com estrutura de apresentação das partes e capítulos compatíveis com as opções selecionadas.
  • Cláusulas de pagamento (valor total, descrição, datas e multa) e disposições sobre quitação (geral ou específica).
  • Uma análise de requisitos do acordo extrajudicial trabalhista.

Boas práticas de preenchimento

  • Use os blocos opcionais (pontos controvertidos, cálculos preliminares, dificuldades e mediação) para deixar o documento “explicável”.
  • Em campos de texto (descrições), prefira fatos objetivos: o que era controvertido, qual foi a solução, como será pago, quais verbas serão quitadas.
  • Se a quitação for específica, descreva verbas com valores e natureza (salarial/indenizatória) e mantenha coerência com o INSS.
  • Em pagamentos parcelados, seja preciso nas datas e condições (prazos, meio de pagamento, local).

Limitações e revisão obrigatória

  • O sistema não verifica documentos, provas, poderes, procurações ou requisitos formais externos ao formulário.
  • Se o caso tiver particularidades (CCT/ACT, estabilidade específica, múltiplos contratos, sucessão de empregadores), o texto pode exigir ajustes manuais.
  • Eventuais recolhimentos fiscais/previdenciários e discriminação de natureza devem ser conferidos com cuidado.

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