Exemplo de resultado completo do site Valor do Trabalho

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R$ 45.972,47














  

  

  

  

  

  

  
  

  
INSS FGTS






INSS FGTS

  • Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o mês civil, então sempre que o mês incompleto tiver mais do que 14 dias, 1/12 avos será acrescentado ao total. Isto pode levar a situaçoes em que o trabalhador, contando com apenas 31 dias de trabalho tenha direito a 2/12 avos de 13º salário. É o caso, por exemplo, da contratação ter ocorrido em 16/01, e a demissão em 15/02, pois em ambos os meses o trabalhador contará com mais de 14 dias de trabalho. Neste mesmo caso, o direito a férias seria de apenas 1/12 avos, já que a forma de contagem do empo é diferente (vide painel "Férias proporcionais" abaixo).
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X X

  • Conceito: É o valor devido pelas férias cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o total de dias trabalhados divido por 30. Se a sobra da divisão for maior do que 14 dias, mais um mês será acrescentado. Por exemplo, se 44 foi o total de dias trabalhados, o total de meses de férias proporcionais será 1. Caso fossem 45 dias trabalhados, seriam 2 meses de férias proporcionais .
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X FGTS
  • Conceito: É a comunicação de encerramento sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Quando o trabalhador decide encerrar o contrato, deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, período no qual deverá continuar trabalhando, caso contrário o empregador poderá descontar o valor de uma remuneração no cálculo da rescisão. Da mesma forma, quando o empregador decide romper o contrato e não avisa previamente o trabalhador (com pelo menos 30 dias de antecedência, dependendo do tempo de trabalho) deve pagar ao trabalhador uma indenização, na qual a quantidade de dias será proporcional ao tempo de trabalho, nos termos da Lei 12.506/11.
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X X
  • Conceito: A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida sempre que o pagamento das verbas rescisórias for realizado fora do prazo. No caso do aviso prévio ter sido trabalhado, o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil posterior ao último dia trabalhado, e no caso do aviso prévio ser indenizado, até 10 dias após o encerramento do trabalho. Após a edição da Súmula 462 do TST, em 01/06/2016, a multa passou a ser devida mesmo quando os direitos rescisórios são reconhecidos após o julgamento (o entendimento anterior era de que a multa não era devida quando o empregador não reconhecesse o valor da rescisão).
    Importante: Quando o dia final para pagamento cair no sábado ou no domingo, o sistema irá prorrogar a data para a segunda-feira subsequente, mas fique atento, porque o sistema ainda não considera todos os feriados (os quais também prorrogam a data para o próximo dia útil subsequente), o que pode gerar resultados incorretos. Atente também para o fato de que, caso o empregador tenha expediente no sábado ou domingo, a prorrogação é indevida (e a multa é devida caso o prazo seja ultrapassado).
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INSS FGTS








X X
  • Conceito: A multa do artigo 479 da CLT é devida sempre que o contrato por prazo determinado for encerrado antecipadamente por iniciativa do empregador. O valor devido corresponde à metade do que o trabalhador receberia se o contrato fluísse normalmente até o final previsto. Por exemplo, se na data do encerramento antecipado faltar 14 dias para o final do contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento do valor equivalente a 7 dias. Na hipótese de pedido de demissão, o empregador poderá descontar este valor da rescisão do trabalhador até o limite do prejuízo comprovado.
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X FGTS








X X











sim
  • Conceito: É um depósito mensal no valor de 8% da remuneração (todas as verbas de natureza salarial), que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. O saque só é possível em caso de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, ou nas demais hipóteses previstas na Lei 8.036/12. Sempre que a dispensa for sem justa causa, ou rescisão indireta, o empregador deverá depositar o valor correspondente a 40% do saldo no dia da rescisão (inclusive sobre as verbas rescisórias).
    Caso o valor dos depósitos até a data da rescisão seja informado, o sistema não irá verificar se ele está correto, e o cálculo da multa de 40% será feito sobre o valor informado (somando, se o caso, a diferença informada, o FGTS da rescisão e de outras verbas eventualmente apuradas - horas extras por exemplo).
    O sistema também pode calcular um valor estimado para o valor dos depósitos mensais do FGTS até a rescisão (caso não seja informado nenhum valor), e neste caso, tratar-se-á de apenas uma mera estimativa, que estará mais distante do vaor devido quanto maiores forem o tempo de trabalho e a evolução salarial.
    Isto ocorre porque o sistema ainda considera somente o valor da última remuneração para o cálculo de todo o período, e não considera juros e correção monetária. Desta forma, para períodos curtos, nos quais não houveram grandes alterações salariais, a probabilidade do cálculo estimado estar muito próximo do correto é alta. Imagine, por exemplo, o período de 1 ano, em que a remuneração permaneceu a mesma por todo o período. Porém, quando o tempo é longo, o cálculo com certeza será bastante inexato.
  • Base legal (sites externos):
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X X











Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de Arraial de Dentro - SP











TíCIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista (CBO 214305), portador da CTPS nº 12467, série nº 123/ SP, do RG. n.º 12.788.777-9, SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 437.898.823-90, no PIS nº 19829247847, nascido no dia 10 de outubro de 1987, filho de Ticiane da Silva, residente e domiciliado na Rua dos Tubinambas, número 1233, Jardim Eliópolis, [complemento], nesta cidade de Arraial de Dentro, estado de SP, CEP 16777-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, sob o rito ordinário,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de EMPRESA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37839247829884, inscrição estadual nº 92839027777, situada na Rua das Empresas, número 1233, Distirto Industrial, na cidade de Arraial de Fora, SP, CEP nº 17817-000, o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

. Dados essenciais do contrato de trabalho

O Reclamante foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 04 de junho de 2015, para exercer a função de engenheiro eletricista (CBO 214305), tendo recebido como última e maior remuneração (salário base e outras verbas salariais), o valor de R$ 2.200,00 (vide documentos e Memória de Cálculo Preliminar em anexo).

No desempenho de seu ofício, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: Era responsável pela construção e manutenção de sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 07 de maio de 2018, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.

No ato da rescisão não foi emitido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), de forma que a presunção é de dispensa sem justa causa, nos termos do entendimento consolidado no E. TST:

[...] Nesse passo, a ausência de formalização do ato, por ausência da autora independente da discussão se as verbas rescisórias foram depositadas em sua conta corrente ou se o foram mediante ação de consignação em pagamento - não se prestaria como fundamento para, anulando a dispensa, determinar-se a reintegração da recorrida, tal como procedera a Corte a quo. Ao invés disso, serviria ao intuito de se configurar a ausência de motivação da dispensa e eventual revisão dos valores das verbas rescisórias.[...] (TST , Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - grifos nossos)

Reconhecimento de vínculo empregatício

Assumindo os riscos da atividade econômica, a Reclamada admitiu o Reclamante, mediante recebimento de salário, dirigindo a prestação pessoal dos serviços (art. 2º da CLT).

O Reclamante, por sua vez, prestava seus serviços de forma habitual, mediante salário, obedecendo, pessoalmente, as ordens diretas da Reclamada ou de seus prepostos (art. 3º da CLT)

Então, em que pese a contratação não ter se revestido da necessária formalidade (registro em CTPS), analisado concretamente o contexto fático ante o princípio da primazia da realidade e do art. 9ª da CLT, exsurge cristalina a configuração do contrato individual de trabalho.

Como se sabe, a noção básica do princípio da primazia da realidade "significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno nos fatos" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000, p. 158)

Saliente-se que o registro em CTPS é ato fundamental do contrato de trabalho, tratando-se de obrigação do empregador que visa garantir ao empregado e seus dependentes todos os direitos trabalhistas e previdenciários (aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio doença, etc...) garantidos por lei, sendo certo que quando o empregador não realiza o registro em CTPS, ainda que parcialmente, afronta diretamente o artigo 29 da CLT, incorrendo na penalidade prevista em seu § 3º.

Destarte, em decorrência da falta de anotação na CTPS mostram-se devidos os seguintes direitos, nos termos do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e legislação esparsa:

  1. o reconhecimento do vínculo empregatício (natureza declaratória);
  2. a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 47 e 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada, oficiando-se o MTB para autuação;
  3. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;
  4. a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);

. Verbas Rescisórias

O Reclamante não recebeu nenhuma verba devida em decorrência da rescisão contratual.

O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 2.200,00 por mês.

Destarte, são devidas todas as verbas rescisórias abaixo pleiteadas observando-se a maior remuneração do Reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

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. Saldo de Salário

De acordo com os art. 459, § 1º, e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.

Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, o Reclamante trabalhou 7 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 513,33.

. Aviso prévio indenizado

O Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio na forma indenizada, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do §1º do artigo 487, da CLT, e art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

Assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o Reclamante recebia a remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço, tendo sido projetado o aviso prévio até 12 de junho de 2018.

O total de dias acima é devido uma vez que o Reclamante já havia completado 35 meses de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor deR$ 2.640,00

. 13º Salário proporcional

O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (Súmula 157 TST).

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 04 de junho de 2015 e terminado no dia 07 de maio de 2018, mas tendo sido projetado o aviso prévio até 12 de junho de 2018, o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 5/12 avos, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 916,67.

. Férias Integrais (em atraso)

O Reclamante não gozou ou recebeu os 4 últimos períodos aquisitivos de férias.

Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período completo de férias, acrescido do terço constitucional.

Ainda, de acordo com o art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, o que se configura com relação aos 4 últimos períodos aquisitivos, nos termos do que determina a Súmula 450 do E. TST.

Assim, o Reclamante tem direito às férias integrais referentes aos 4 últimos períodos aquisitivos:

  1. 2017/2018
  2. 2016/2017
  3. 2015/2016
  4. 2014/2015

Todas tendo como base o dia 04 de junho, e conforme exposto acima, as 3 últimas em dobro, totalizando (terço constitucional incluso) o valor preliminar de R$ 20.533,33.

. 13º Salário vencido

O Reclamante não recebeu a gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62 e garantida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente ao ano anterior,

Assim, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário integral do ano 2013 de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00.

. Salários em atraso

Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente aos 3 últimos meses de trabalho (abril/março/fevereiro) sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, “o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente., nos termos da Súmula nº 381.

A atitude da Reclamada, de receber a prestação do serviço, e não efetuar a contraprestação do salário, afrontou diretamente o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, prescreve a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".

Assim, além do pagamento indenizado dos salários em atraso, é certo que o atraso reiterado no pagamento dos salários abalou profundamente a higidez psicológica do Reclamante, sendo fato suficientemente grave para acarretar a incidência de dano moral indenizável.

A situação de permanecer tanto tempo sem receber salário, com efeito, provoca imensa insegurança quanto ao futuro, deixando a pessoa sem poder sequer programar sua vida financeira, e muitas vezes, em verdadeira situação de insolvência civil.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sensível à situação de desamparo na qual se encontra o trabalhador que tem os salários sonegados pelo empregador, firmou sólida corrente jurisprudencial reconhecendo o dano moral in re ipsa.

Neste sentido, anote-se julgado provindo da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - ARR: 4009020135220108 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014 - grifos nossos)

Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente aos 3 últimos meses,além do pagamento de uma indenização por danos morais, a ser arbitrada por este E. Juízo, em decorrência da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III), e do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, mas não menor do que R$ 1.000,00, totalizando preliminarmente (salário em atraso e danos morais respectivos) o valor de R$ 7.600,00.

. Multa do artigo 477 da CLT

O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º, do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal, a ser paga com base no maior salário recebido pelo Reclamante no decorrer do contrato.

Anote-se, inclusive, que recentemente o E. TST editou a Súmula 462, a qual estabeleceu que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.(sem grifos no original)

. Multa do artigo 467 da CLT

De acordo com o art. 467 da CLT, o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de a Reclamada ter que pagá-las com o acréscimo de 50%.

O Reclamante esclarece que, nos termos do inciso III do art. 324 do CPC, tal pedido é apresentado, inicialmente, de forma genérica, ante a impossibilidade de se prever a atitude da Reclamada na primeira audiência (ou seja, se irá controverter parcialmente ou não quanto às rescisórias, e se irá ou não pagar a evental parte incontroversa), compromotendo-se, desde logo, a ajustar o valor da ação eventualmente, caso tal providência se mostre necessária.

Destarte, requer desde já que, havendo parte incontroversa quanto às rescisórias, que a Reclamada as pague logo em primeira audiência, sob pena da multa de 50%.

. FGTS

. Depósitos mensais pré-rescisão

Conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, a Reclamada não realizou o depósito de nenhum valor devido pelo FGTS mensal, perfazendo o valor total preliminar de R$ 6.336,00.

. Depósitos sobre a rescisão

A Reclamada também não realizou os depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias pleiteadas nesta ação, sendo que, de acordo com o cálculo preliminar em anexo, tal diferença totaliza preliminarmente o valor de R$ 1.029,60.

. Multa de 40% sobre o saldo

Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, nos termos do que determina o § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, totalizando preliminarmente o valor de R$2.946,24.

. Totalização do FGTS

Destarte, a Reclamada deverá realizar o depósito na conta vinculada do Reclamante o valor das verbas pleiteadas nesta reclamatória e da consequente multa de 40% sobre o saldo, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, totalizando preliminarmente, excluídas as quantias já depositadas, o valor de 10.311,84 .

A Reclamada deverá, ainda, providenciar e entregar ao Reclamante as guias e documentos necessários para o levantamento junto à CEF, ou então, diante de impossibilidade, requer que seja realizado o pagamento de forma indenizada da parte não depositada, bem da expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento dos valores que se encontram em conta vinculada.

. Descontos

Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 722,70, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.

Anote-se que a Reclamada deverá pagar a parte cabente a ela, no total de 20% de todas as verbas salariais, devendo o INSS ser intimado para apurar os valores a ele devidos, bem como para fiscalizar eventual descumprimento.

Por fim, no último mês de contrato, o Reclamante teve 3 falta(s), devendo tal valor ser descontado dos valores devidos pela rescisão contratual, totalizando preliminarmente o valor de R$ 220,00.

Destarte, requer, desde já, a compensação destes valores do total devido na presente reclamação.

. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência

O Reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo.

A presente declaração, além de ser realizada por este procurador, devidamente habilitado para tanto (Procuração, doc. I), também é acompanhada do instrumento formal em anexo (Declaração de Hipossuficiência, doc. I) assinado pelo Reclamante sob as penas da lei.

A possibilidade de tal comprovação ser realizada pela via de declaração, mesmo após o advento da lei 13.467/17, vem sendo reconhecida tanto pela doutrina especializada quanto pela jurisprudência pátria recentes, apenas cedendo lugar quando exista nos autos prova em sentido contrário.

Neste sentido vem sendo o entendimento majoritário da primeira instância da Justiça do Trabalho brasileira, tendo sido igualmente no mesmo sentido a valiosa lição do Ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, no indispensável e oportuno A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/17, obra escrita em conjunto com sua filha, a jurista Gabriela Neves Delgado:

“[...] Diz o novo § 4o do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Essa comprovação pode se fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por "cláusula específica" contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST.
Entretanto, tais declarações podem não bastar, caso exista nos autos prova em sentido contrário, juntada pela parte adversa ou não; mesmo assim, antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado "determinar à parte a com­provação do preenchimento dos referidos pressupostos" (§ 2o, in fine, do art. 99 do CPC-2015).” (Delgado, Maurício Godinho, A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/17 / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017. - fls. 324/325 - sem grifos no original)

O presente pedido é feito, ainda que o Reclamante atenda ao pressuposto do § 3º do art. 790, como se verá adiante, tendo em vista a disposição do § 4º do art. 791, que estabelece a possibilidade de revogação da Justiça Gratuita, quantos aos honorários advocatícios, na hipótese de ficar comprovado que os motivos ensejadores de sua concessão deixaram de existir.

De forma que, uma vez concedidos os benefícios em virtude do fato de o Reclamante ter auferido salário inferior ao teto legal, a concessão da Justiça gratuita seria bastante tênue com a relação ao referido § 4º do art. 791, tendo em vista a possibilidade de sua revogação caso o Reclamante venha a receber salário consideravelmente superior no decurso de 2 anos após o trânsito em julgado da decisão que o concedeu.

Com efeito, existe uma única interpretação realmente sintonizada aos preceitos constitucionais e à legislação processual adjetiva mais benéfica, podendo concluir-se, à partir dela, que é necessária a comprovação através de Declaração Formal de Hipossuficiência, a ser suprida nos termos da legislação supletiva.

A contrario senso posiciona-se o entendimento de que o Reclamante deveria demonstrar, por todos os meios de prova em direito admitidos, a “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Neste caso, pergunta-se: o que exatamente o Reclamante deverá fazer? Deverá apresentar seu orçamento doméstico dos últimos meses, quiçá dos últimos anos?

Enfim, sobram dúvidas para interpretar o termo comprovação, Douto Magistrado, mostrando-se, com efeito, em maior sintonia com o texto constitucional o entendimento de que a dita comprovação possa ser realizada através de declaração formal, e ser concedida nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, em especial pelo § 3º deste último, o que fica desde já requerido na espécie.

Destarte, requer desde já que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida, em interpretação conforme a constituição, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência em anexo, tendo em vista a compatibilidade entre tal requerimento e o § 4º do art. 790 da CLT.

. Pedido de controle difuso de constitucionalidade

Em continuidade, e apenas na hipótese de Vossa Excelência entender pela inaplicabilidade da comprovação pela via de declaração, o Reclamante, data maxima venia, irá requerer, por cautela, a análise incidental de sua constitucionalidade.

Além disso, o Reclamante também irá requerer, na hipótese do julgamento da ADI 5.766 ainda não ter terminado, a análise incidental dos absolutamente teratológicos §4º do art. 791-A, e §4º do art. 790-B, caput.

E o faz para que a Justiça Gratuita seja concedida sem necessidade de comprovação (art. 790 § 4º), e para que, uma vez concedida, que não sejam aplicáveis as limitações impostas (art. 790-B, caput e § 4º, e § 4º do art. 791-A) pela Lei 13.467/17.

Acerca da possibilidade do controle difuso de constitucionalidade nesta especializada, Excelência, vale citar o que restou consignado no Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 da 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entre os dias 9 e 10 de outubro de 2017:

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. [...] (grifamos)

De qualquer forma, o Reclamante genuinamente lamenta, Excelência, o fato de ser obrigado a apresentar razões processuais tão longas nesta especializada, porém, a possibilidade real de advir prejuízo em decorrência de uma legislação em grande parte inconstitucional, não poderia deixar margem para atitude diversa.

. Sobre a agressão ao direito de acesso à Justiça

O acesso à justiça é o primeiro dos direitos do ser humano a ser efetivamente assegurado, pois através de seu exercício é que serão reconhecidos os demais. (Cappelletti e Garth - 1998)

Dentre as regras de direito processual introduzidas pela nova legislação encontram-se vários dispositivos que possuem a nítida e declarada intenção de inviabilizar o ajuizamento de reclamações trabalhistas.

Tais disposições contrariam de forma direta e incontestável o mandamento constitucional, na medida em que dificultam a concessão e tornam a Justiça Gratuita parcial, limitando drasticamente seu alcance e efeitos.

Vejamos, então, com a brevidade possível, cada uma das inconstitucionalidades específicas que se requer que sejam declaradas incidentalmente:

. Art. 790, § 4º

Estabelece o Código de Processo Civil que:

[..] § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR)

Em sentido diametralmente oposto, Douto Julgador, o CPC de 2015 previu expressamente no § 3º de seu artigo 99 que:

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Então, Douto Magistrado, esta é a regra do processo civil, onde não se considera, pelo menos não à princípio, que as partes estejam em condição de desigualdade.

De outro lado, no Direito do Trabalho, que é (ou pelo menos era, até o advento da dita Modernização Trabalhista) norteado pelo princípio da proteção, será necessário agora que o trabalhador comprove que não possui condições de arcar com os custos do processo.

Procedendo de tal forma, a legislação trabalhista, ao conceder incomparável vantagem ao litigante no processo civil, além de ofender diretamente os incisos LXXIV, LIV, LV e XXXV, também ofendeu o princípio da igualdade constante no caput do artigo 5º da CF, ofendendo, ainda, outras disposições legais, constitucionais e convenções internacionais, as quais estão consignadas expressamente em capítulo específico adiante.

Destarte, requer desde já a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º (inteiro) do art. 790 da Lei 13.467/17, com aplicação subsidiária do CPC (especialmente do art. 99 § 3º) para a concessão da Justiça Gratuita.

. Art. 790-B caput e § 4º, e o § 4º do art. 791

Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. (Voto do Ministro Edson Fachin no julgamento da ADI 5766, que julga a constitucionalidade da Reforma Trabalhista no que tange aos dispositivos questionados neste capítulo)

Antes da chamada Modernização Trabalhista, Douto Magistrado, o artigo 790-B da CLT estabelecia que o pagamento dos honorários periciais seria da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Agora, numa inversão completa dos valores constitucionais, o referido dispositivo passou a determinar o pagamento ainda que o sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita.

Indo na mesma linha de restringir o acesso ao Poder Judiciário pelo trabalhador hipossuficiente, o § 4 do artigo em questão estabelece a possibilidade de descontar os honorários periciais dos créditos auferidos pelo trabalhador, ainda que em outro processo.

E tratando acerca dos honorários de sucumbência, a mesma situação repete-se no § 4º do art. 791-A, ou seja, o beneficiário da Justiça gratuita apenas será isento de pagamento caso “não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa [...]” .

Tais normas, Excelência, ignoram o fato de que a Justiça Gratuita, quando concedida, não pode ser limitada em hipótese alguma, sob pena de clara violação ao art. LXXIV da CF, que estabelece, expressamente, que a assistência jurídica deve ser integral.

Neste sentido foi o lúcido e alvissareiro voto do Ministro Edson Fachin:

As limitações impostas pela Lei 13.467/2017 afrontam a consecução dos objetivos e desnaturam os fundamentos da Constituição da República de 1988, pois esvaziam direitos fundamentais essenciais dos trabalhadores, exatamente, no âmbito das garantias institucionais necessárias para que lhes seja franqueado o acesso à Justiça, propulsor da busca de seus direitos fundamentais sociais, especialmente os trabalhistas.” (Voto do Ministro Edson Fachin dando provimento à ADI que julga a constitucionalidade da Reforma Trabalhista no que tange ao acesso à Justiça - na íntegra em anexo, ou neste link)

Também neste sentido a orientação hermenêutica do Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 da multicitada 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no sentido de que:

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Destarte, na hipótese de ainda não se ter concretizado o julgamento da ADI 5766, requer desde já a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º (inteiro) do art. 790-B da CLT, bem como da expressão “[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa [...]” encontrada no § 4º do art. 791-A da CLT.

. As disposições legais, constitucionais, e tratados internacionais violados

Por todo o exposto, o Reclamante requer desde já o reconhecimento incidental, em sede de controle difuso de constitucionalidade, das normas elencadas anteriormente, todas por limitar o direito fundamental de acesso à Justiça, ofendendo diretamente o artigo 5º, caput, e incisos XXXV, LXXIV, LIV, LV e XXXV da Magna Carta, além de ofender os artigos 1º, incisos III e IV, o artigo 3º , incisos I e III, e 7º, IV e X, e art. 9º também da CF, bem como os princípios da proteção e da regra mais favorável ao trabalhador, o artigo 8, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e o artigo 14, item 1, do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, tudo para que a Justiça Gratuita seja concedida sem necessidade de comprovação, e sem as limitações citadas anteriormente.

. Pedido de concessão da Justiça Gratuita por atendimento ao novo § 3º do art. 790 do CPC

Na hipótese de serem ultrapassados os pedidos anteriores, o que, de qualquer forma, não se espera, o Reclamante requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por atendimento ao §4º do art. 790 da CLT, pois como o desligamento ocorreu no ano de 2014, e o Reclamante recebeu como último salário, conforme exposto nesta petição inicial, o valor de R$ 2.200,00, sendo este inferior 40% do teto dos benefícios da previdência Social da época (R$ 2.258,32), incide a regra do artigo 790 da CLT (com a modificação introduzida pelo § 4º do art. 790 da Lei 13.467/17).

Destarte, requer que seja concedida a Justiça Gratuita, sem as limitações inconstitucionais trazidas pela Lei 13.467/17.

. Pedido de concessão da Justiça Gratuita com comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos

Como já dito, Excelência, o Reclamante não sabe exatamente como poderia atender àquele dispositivo, que entende ser inconstitucional do § 4º do art. 790 da CLT. No entanto, ad cautelam, e tateando no escuro, o Reclamante prossegue, apresentando abaixo (acompanhados dos inclusos documentos comprobatórios), uma lista com algumas razões pelas quais imagina que possa ser realizada a comprovação de que não possui condições de arcar com os custos do presente processo:

  1. O Reclamante possui problema de saúde que gera um custo mensal com medicação etc;
  2. O Reclamante possui dependentes que não exercem atividade remunerada;
  3. O Reclamante tem dependentes com problema de saúde, o que gera um custo mensal com medicação etc;
  4. O Reclamante não possui bens imóveis;
  5. O Reclamante paga aluguel;
  6. O Reclamante foi isento de Imposto de Renda no último ano;
  7. O Reclamante paga pensão alimentícia;
  8. O Reclamante está atualmente desempregado;

Com relação a circunstância de estar o Reclamante desempregado, vale ressaltar o entendimento consolidado na aprovação da tese nº XXX no XXº Conamat (Congresso que vincula atuação política da Anamatra), ocorrido no último dia XXX de 2018, no sentido de que:

JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTANDO DESEMPREGADO O AUTOR DA DEMANDA TRABALHISTA, PRESUME-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, §3º, CPC/15). DIREITO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. (Comissão 4-B. Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade Status Aprovada Conamat Tipo Individual - sem grifos no original)

Por fim, caso Vossa Excelência entenda que não foram atendidos os pressupostos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, requer ainda que seja concedida a oportunidade para que o Reclamante complemente com os documentos que Vossa Excelência julgar necessários e aptos para a comprovação, nos termos do § 2º do art. 99, in fine do CPC.

. Pedidos

Por todos os fundamentos anteriormente expostos, o Reclamante REQUER o reconhecimento das situações de fato e de direito acima expostas (conteúdo declaratório), bem como a condenação da Reclamada, para cumprir as determinações mandamentais e para pagar ao Reclamante as seguintes verbas, nos seguintes termos:

  1. a concessão da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 (especialmente seu § 3º) do do CPC, por interpretação conforme a Constituição, ou pela declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 790 da Lei 13.467/17 pela via difusa;
  2. o o controle difuso de constitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, e do § 4º do art. 791-A, todos da Lei nº 13.467/17, para que, uma vez concedida, a Justiça Gratuita não seja limitada pelas regras constantes de suas respectivas disposições;
  3. a concessão da Justiça Gratuita por atendimento da regra do § 3º do art. 790 da Lei 13.467/17, uma vez que o o Reclamante ganhava salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social;
  4. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a comprovação realizada em tópico próprio;
  5. a concessão de oportunidade para complementar a comprovação de que não tem condições de arcar com os custos do processo, com os documentos que Vossa Excelência entender cabíveis;
  6. o reconhecimento do vínculo empregatício e da existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com data inicial em 04-06-2015 e final em 07-05-2018 (incluindo, ainda, o aviso prévio projetado);
  7. a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);
  8. a instauração de Inquérito Criminal para a apuração do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que a anotação da data inicial do contrato em data posterior à real afronta o art. 49, inciso, V, da CLT;
  9. a aplicação da multa prevista no art. 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada.
  10. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;
  11. o reconhecimento da dispensa sem justa causa, em virtude da falta de formalização de registro, ou então, subsidiariamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho;
  12. o recebimento do valor do aviso prévio indenizado, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.640,00, e o reconhecimento deste tempo como se de efetivo serviço fosse, e todas as demais verbas de direito, projetando seus efeitos até 12 de junho de 2018;
  13. o recebimento de 7 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 513,33;
  14. o recebimento de 5/12 avos de 13º salário, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 916,67;
  15. o recebimento de 3 salário(s) em atraso, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), acrescido de uma indenização por danos morais não inferior a R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente o valor de R$ 7.600,00;
  16. o recebimento de 4 férias integralis referentes aos anos referidos alhures, acrescidas do terço constitucional, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 20.533,33;
  17. o recebimento de 1 13º salários integrais, referentes aos anos referidos alhures, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00;
  18. o recebimento da multa do art. 477 da CLT, no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00;
  19. o recebimento das verbas salariais consideradas incontroversas logo na primeira audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme determinado pelo art. 467. CLT – à conferir e apurar, nos termos dos arts. 324, inc. III do CPC;
  20. o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarente o valor de R$ 10.311,84, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado, e a expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento de valores que se encontrarem em conta vinculada;
  21. A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 942,70;
  22. a incidência de juros legais moratórios;
  23. a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com o entendimento consolidado no E. TST;
  24. que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação do Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da Reclamada.
  25. que a incidência de imposto de renda, se devida em decorrência do recebimento acumulado das verbas, seja suportada pela Reclamada;
  26. a condenação da Reclamada em de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser definido por Vossa Excelência, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT;

Todos os cálculos acima apresentados representam um estimativa para fins de distribuição, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

E para que venha ao final obter a satisfação dos seus direitos, requer ainda as seguintes providências processuais:

  1. notificação da Reclamada para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia;
  2. a designação de audiência inaugural;
  3. a produção de todos os meios legais de prova, ainda que não especificados na legislação processual (art. 369 do CPC), como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica de exame, vistoria, avaliação, juntada ou pedido de exibição de documento ou coisa, e todos os demais em direito admitidos.
  4. o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, ou de preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de confissão quanto à materia de fato;
  5. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio e da família;

Termos em que, dando à causa o valor de 45.972,47 para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia de sucumbência e demais cominações legais,

Pede deferimento,

Arraial de Dentro, 16 de setembro de 2018.


Assunto

Base

Quantidade

Principal

FGTS

INSS

Verbas Rescisórias

Saldo de salário

73,33/dia7513,3341,0746,20

13º proporcional

2.200,005/12 avos916,6773,3382,50

Aviso Prévio:

36,67/dia362.640,00211,20

13º salários vencidos

2.200,0012.200,00176,00

Férias vencidas

2.933,33720.533,33

Multa do art. 477

2.200,002.200,00

Salários em atraso

2.200,0036.600,00528,00594,00

Total verbas rescisórias

35.603,331.029,60722,70

FGTS

Depósitos devidos (estimado)

6.336,00

FGTS de verbas da ação

1.029,60

Multa de 40%:

2.946,24

Total FGTS (exceto eventual parte depositada)

10.311,84

Descontos

Faltas

73,333220,00

Total descontos (menos INSS)

220,00

Totalização

Total Principal

36.603,33

Total FGTS

10.311,84

Total INSS

722,70

Total Descontos (menos INSS)

220,00

Valor da ação
(principal + FGTS) - (INSS + descontos)

45.972,47

Bases de cálculo

Assunto

Salário base

Outras Verbas

Adicional

Total

Divisor

Por minuto

Verbas Rescisórias

Aviso prévio

2.200,000,002.200,00

Férias

2.200,000,00 1/32.933,33

13º salário

2.200,000,002.200,00

Salários

2.200,000,002.200,00

Multa 477

2.200,002.200,00

Multa 479

2.200,000,002.200,00

FGTS

2.200,000,002.200,00

Este cálculo compreende um período maior do que 12 meses, então como o FGTS foi calculado por estimativa, seu valor real pode ser bastante diferente (maior ou menor) do que o informado nesta página. Para maiores detalhes, leia abaixo o conteúdo da aba Entenda no painel FGTS.

Checklist para Reclamação Trabalhista


  • ENTREVISTA
    • Documentos
      • CTPS
        • registro do contrato (ou do anterior e da página posterior em branco*);
        • qualificação;
        • alterações
      • RG (frente e verso)
      • CPF (frente e verso)
      • PIS
      • Comprovantes de pagamento
      • Comprovantes de despesas pagas (gasolina, comida, etc)
      • Anotações de horário, de pagamento, etc, (feitas pelo Reclamante)...
      • Laudos, atestados e exames médicos
      • Termo de Rescisão (TRCT)
      • Documento do aviso prévio
      • Contrato de trabalho (experiência, temporário, determinado)
      • Extrato do FGTS
      • Notificações extrajudiciais (dispensa com justa causa, advertências)
    • Provas
      • Testemunhais
      • Fotografias
      • Gravações
      • Prova emprestada (outros processos)
    • Documentos para a ação
      • Procuração
      • Contrato de honorários
      • Declaração de pobreza (se o caso)
  • IDENTIFICAÇÃO
    • Identificação dos direitos
    • Prescrição
    • Categoria/CCT
    • Definir direitos requeridos
    • Pesquisa
      • Legislação
      • Jurisprudência
        • Geral
        • Perfil do juiz (vide parte III do artigo)
      • Doutrina
  • REDAÇÃO
    • Definir perfil do juiz
    • Montar/ Redigir
  • CÁLCULO PRELIMINAR
    • Fazer o cálculo
    • Conferir
    • Definir o rito
    • Incluir os valores dos pedidos
  • REVISÃO FINAL
    • Competência/Endereçamento
    • Qualificação
    • Valor da ação/Rito
    • Fundamentações (se existem as fundamentações de todos os pedidos)
    • Base legal (se a base legal constou)
    • Jurisprudência (se foi citado o entendimento jurisprudencial)
    • Pedidos (se existem os pedidos de todas as fundamentações)
      • provas
      • direitos
      • reflexos
    • Redação
      • Ortografia
      • Gramática
      • Pontuação
    • Assinatura ou Certificado Digital

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Ainda que todas as informações tenham sido fornecidas adequadamente, este resultado pode conter incorreções, e não possui valor legal. A utilização deste resultado, no todo ou em parte, deve ser precedida de ampla conferência, revisão e complementação, sob a responsabilidade exclusiva de um advogado trabalhista (Termos e Condições de Uso).